Comissão analisa lei de proteção financeira para aposentados e pensionistas

Tramita na Câmara Municipal projeto de lei que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica no âmbito de Uruguaiana.

A proposta do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação no dia 21 de novembro de 2022.

A matéria faz referência a telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade que tenda a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza. O objetivo é que operações sejam realizadas somente quando solicitados pelos beneficiários aposentados e pensionistas através de ligação telefônica.

O projeto também estabelece dispositivos para garantir a seguridade dos usuários e sanções em caso de descumprimento. “Queremos reforçar a proteção dos consumidores em situação de especial vulnerabilidade econômica e social. Não é difícil ouvir de conhecidos ou familiares um caso de contratação de empréstimo financeiro de maneira equivocada que podem resultam em transtorno psicológico, físico e financeiro”, registra Marcelo Lemos.