Legislativo realizou audiência pública sobre metas fiscais do 2º quadrimestre

       Na Câmara Municipal de Uruguaiana, no dia 26 de setembro de 2025, foi realizada audiência pública para apresentação do Relatório de Avaliação das Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2025, em cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

       O evento foi promovido pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Adenildo Padovan, e contou com a presença dos vereadores Celso Duarte, Lilian Cuty, Luis Fernando Braite e Stella Luzardo.

     A demonstração foi conduzida pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, representada pelo secretário Carlos Prudêncio e equipe de assessoria.

    Segundo o relatório, o município registrou superávit primário de R$ 9.663.257,39, acima da meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também apresentou resultado nominal positivo de R$ 21.348.392,71 (acima da linha) e R$ 31.101.327,46 (abaixo da linha), evidenciando a redução da Dívida Consolidada Líquida.

      As despesas com pessoal do Executivo atingiram 51,48% da Receita Corrente Líquida, percentual inferior ao limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Dívida Consolidada Líquida correspondeu a 26,42% da Receita Corrente Líquida, índice dentro do limite legal, demonstrando o cumprimento das regras fiscais.

       Quanto à aplicação mínima de recursos constitucionais, o município destinou 21,25% para a Saúde, superando o limite de 15% exigido pela Lei Complementar nº 141/2012. Já na Educação, foram aplicados 24,46%, ficando abaixo do mínimo de 25% previsto na Constituição Federal.