Câmara promove debate sobre regulamento para Feiras de pessoas de fora

            Audiência pública foi realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento para esclarecer e discutir o projeto de lei sobre a realização de Feiras Eventuais para comercialização de produtos e/ou de prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não domiciliadas em Uruguaiana.

       O evento, proposto pelo vereador Marcelo Lemos, reuniu os vereadores presidente da Comissão, Adenildo Padovan, presidente do Legislativo Juca (Joalcei Gonçalves) e Márcia Fumagalli; ainda representantes da categoria interessada, de órgão de segurança e do Poder Executivo na noite do dia 11 de dezembro de 2023.

        Entre as informações apresentadas pelo Poder Executivo, foi destacado que o projeto visa regular a participação de pessoas físicas e jurídicas não residentes em Uruguaiana, como forma de proteção ao comércio local. Os dispositivos tratam de critérios e prazos para solicitação de autorizações; disposição de no mínimo 50% dos espaços dos estandes colocados à disposição da indústria e comércio local; e normas técnicas para instalação.

        As entidades de classe manifestaram-se sobre a importância de garantir a estabilidade do comércio local e da fiscalização sobre os investidores de fora. Na oportunidade, apresentaram emendas no projeto de lei, buscando adequar a normativa à realidade local e a defesa de empreendedores e lojistas locais.