Câmara Municipal aprova retirada de projeto de lei

        A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (24/08/10), a retirada do projeto de lei de autoria do vereador Mauro Brum (PMDB) que buscava restringir a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em bares, casas noturnas, festas pagas e em ambientes que comercializem bebidas alcoólicas, no município de Uruguaiana. O autor do projeto legislativo propunha que fosse vedada a permanência de crianças e adolescentes, sem o acompanhamento dos pais, nesses locais, no horário entre meia-noite e seis horas da manhã.

        Após a leitura do parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o vereador Mauro Brum solicitou a retirada do projeto antes da votação do parecer. Segundo o parlamentar, a ideia é reapresentá-lo após um reexame do projeto. O parecer da Comissão de Constituição apontou que o projeto era inconstitucional por vício de competência e por gerar gastos ao Executivo.