Câmara manifesta apoio para manutenção de Varas Federais locais

       A Ordem dos Advogados do Brasil (RS) está mobilizada junto às subseções da Fronteira Oeste pela manutenção de competências das varas federais locais. No dia 11 de outubro de 2022, a Câmara Municipal de Uruguaiana entregou Moção de Apoio à OAB subscrita por todos os vereadores.

       Na oportunidade, por solicitação do vereador Carlos Delgado, o presidente da OAB subseção Uruguaiana, Luciano Caetano Brites, explanou sobre o pleito. Conforme apresentado, no processo de virtualização do Poder Judiciário, a Justiça Federal tem regulamentado a equalização de processos, de maneira que demandas de varas específicas têm sido redistribuídas e unificadas.

         De acordo com a manifestação, a ação causa desequilíbrio para advocacia e principalmente nas comunidades locais. “Esse fato apresenta uma fragilização absurda da atividade profissional e do acesso ao cidadão à justiça. Por exemplo em Uruguaiana originalmente tínhamos todas as competências na vara local, civil, criminal, previdenciário e todas as demais. Na equalização em 2018, perdemos a competência criminal para Santana do Livramento e das execuções fiscais para Santo Ângelo. A nova redistribuição direciona o criminal somente para Porto Alegre. A OAB teme que a médio e longo prazo isso implique inclusive no fechamento da vara federal nos municípios, ficando a atuação limitada à capital”, afirmou Brites.