Legislativo inicia análise do planejamento para os próximos 4 anos em Uruguaiana

           O instrumento de planejamento governamental estabelece as diretrizes, objetivos e metas para as políticas públicas e os investimentos municipais durante os próximos quatro anos.

          O PPA, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, organiza as ações do Executivo em programas que visam atender demandas sociais e promover o desenvolvimento do município. Segundo o projeto de lei n.º 99/25, o plano inclui programas finalísticos, que entregam bens e serviços diretamente à população; programas de gestão e manutenção dos serviços públicos; encargos especiais de natureza orçamentária; e definição de ações, produtos e metas quantificáveis para o acompanhamento da execução.

           Durante o período de análise na Comissão de Finanças e Orçamento, poderão ser apresentadas emendas e sugestões para aprimorar o documento. Audiência pública deve ser agendada nas próximas semanas.

          Os valores e metas estabelecidos no PPA são referenciais para as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), que deverão respeitar os limites financeiros previstos e podem propor alterações mediante revisão.

Acesse: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13690

PRAZOS

Emendas até.......................................... 11/08/25 – (10 dias – art. 191 - § 3º RI)
Parecer até............................................ 18/08/25 – (15 dias – art. 191 - § 4º RI)

Datas prováveis para apreciação em Plenário:
1º Turno - 26/08/2013
2º Turno – 28 /08/2013

AUDIÊNCIA PÚBLICA: 13 de AGOSTO de 2025 – às 10h – Plenário do Poder Legislativo