Câmara informa primeiras leis compiladas de 2022

        A ação consiste em facilitar a consulta da comunidade às fontes de informação legislativa, reunindo no mesmo espaço artigo por artigo, inciso por inciso, parágrafo por parágrafo, para possível acesso da população.

            O formato utilizado de apresentação segue o padrão exigido pelo Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento à Lei de Acesso à informação. O TCE-RS exige que o site permita a consulta da legislação em versão compilada e consolidada.

         Na primeira etapa do trabalho, foram compiladas e publicadas as normas mais acessadas do site da Câmara Municipal. Sendo a Lei Orgânica do Município (Resolução 9/90, com aproximadamente 220 artigos e 28 resolução de emendas); a Lei que institui o regime jurídico dos servidores (Lei Complementar nº 18/18 com 238 artigos); e a Lei que dispõe sobre o plano de carreira dos funcionários do Poder Legislativo (Lei ordinária nº 4353/14).

         Na totalidade, foram compiladas seis Lei complementares, dez leis ordinárias, e a resolução que estabelece a Lei Orgânica.

          As leis podem ser consultadas no site da Câmara Municipal, na página localizada à direita “Legislação Municipal”, ou no SAPL, no menu “Normas Jurídicas.

Dia 20/04/22