Câmara indica ampliação de licença adotante para servidores municipais

             A matéria é de autoria do vereador Eric Lins (DEM), com vereadores Elton da Rocha (PP), Clemente Corrêa (PSDB), Mano Gás (PSDB), Rafael Alves (PMDB), Suzana Alves (PRB). Vilson Jose Brites (PMDB) e Zulma Ancinello (PRB).

          Trata-se da emenda ao Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1717/94) incluindo a concessão de licença para adaptação à família e assegurando licença de 180 dias ao servidor que comprove a adoção legal de menor, sem prejuízo de qualquer natureza.

           O vereador Eric Lins frisou que o assunto é atinente e deve integrar o regime jurídico do Estatuto dos Servidores. Atualmente, consta na Lei Orgânica Municipal licença de 120 dias para adotantes de crianças até três anos de idade. É assegurado licença de cento e vinte dias ao servidor público municipal que comprovar a adoção legal de criança até três anos de idade, sem prejuízo de qualquer natureza.

           “A adoção é importante e merece ser incentivada. Com essa indicação buscamos favorecer esse ato e ampliar, além do período de licença, aqueles que adotam crianças mais velhas”, considerou Eric sobre a proposta. A solicitação segue para o Poder Executivo que tem competência privativa sobre a regime dos servidores.