Câmara garante manutenção do REFIS

            Projeto de Lei que mantém o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021), de autoria do Poder Executivo, foi apresentado, analisado pelas Comissões Técnicas, discutido, votado e aprovado na reunião do dia 28 de outubro de 2021.

            Dessa forma, o programa vigorará até 22 de dezembro de 2021, ampliando-se a possibilidade de regularização de débitos de contribuintes, mediante parcelamentos de junto à Fazenda Municipal, com desconto de multas e juros de pendências até a supracitada data de 31/12/2020.

         Para pagamento à vista é concedido 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas são concedidos 75% de desconto; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300.000,00 concede-se desconto de 50%; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300.000,00, concede-se desconto de 50% de juros e multa.

              Os agendamentos podem ser feitos pelo telefone (55) 3911.3026, contato da Secretaria Municipal de Fazenda (prédio do antigo Fórum, Rua Santana, 2467)