Câmara estuda R$ 7.500.000,00 para infraestrutura
Projeto de Lei nº 90/21 que busca autorização para o Poder Executivo contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal foi distribuído para parecer da Comissão da Constituição Justiça e Redação no dia 16 de agosto de 2021.
O valor de até R$ 7.500.000,00, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), destina-se à realização de obras de infraestrutura Urbana com garantia da União.
A autorização legislativa constitui como exigência inicial à formalização da operação de crédito. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta proposta deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais.