Câmara complementa Lei sobre Fundo do Esporte após 29 anos
A matéria de autoria do vereador Clemente Correa (PDT) foi votada no dia 24 de agosto de 2023. Fica estabelecido como objetivo do Fundo apoiar, fomentar e suprir, nos limites previstos nas receitas especificadas, as atividades de desporto (esporte), o lazer e a recreação, como direito de todos.
Trata-se de ações fixadas na Lei Orgânica sobre esporte que atribui ao município a criação, ampliação, manutenção e conservação das áreas com orientação técnica para o desenvolvimento dessas atividades; provimento de áreas nos conjuntos residenciais, destinados à população de baixa renda; e auxílio a grupos e valores individuais que se destaquem nas diferentes modalidades esportivas, favorecendo-lhes a participação em competições.
O PL também acrescenta a possibilidade de fonte de receitas do Fundo serem de recursos públicos e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado; provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou instituições privadas e outras.
“Passados 29 anos do advento da Lei Municipal, verificamos a necessidade de alterações para que se possa contemplar e levar em conta as mudanças históricas em nossa sociedade, o reconhecimento ao protagonismo e ao empoderamento da mulher, o direito e as garantias da pessoa com deficiência e a necessidade e a relevância da inclusão social através do esporte”, justifica Clemente.
A Lei em vigor beneficia pelo Fundo entidades representativas do desporto amador; entidades quando estiverem representando o Município em eventos desportivos oficiais; as promoções de eventos; as obras de locais destinados ao desenvolvimento de desportos, assim como construções, melhoramentos e equipamentos; e o Conselho Municipal de Desportos: na compra de equipamentos e materiais esportivos; na compra de troféus para eventos oficiais do Municípios; quando algum conselheiro representar o CMD em eventos esportivos ou convencionais; e as estruturas e os eventos relativos aos jogos intermunicipais.
O vereador Clemente, através do PL acrescenta os investimentos em construção, ampliação e modernização de espaços destinados ao desenvolvimento de desportos, incluindo quadras esportivas e poliesportivas nos bairros e localidades do interior do município, e a aquisição, reforma e modernização de equipamentos destinados a práticas desportivas; esporte feminino; futebol amador; projetos sociais de promoção e valorização do esporte; esporte comunitário; promoção e valorização do esporte para pessoa com deficiência; plano de prevenção e proteção de combate a incêndio para garantia de segurança em espaços desportivos, administrados pelo Poder Público Municipal.