Câmara aprova projetos de lei

         A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou na sessão ordinária de hoje, dia 26 de abril de 2012, cinco projetos de lei de autoria do vereador Ronnie Mello. Estas matérias foram analisadas e votadas pelos parlamentares.

          A emissão de lei municipal referente à obrigatoriedade do “Teste do Coraçãozinho” está entre as matérias debatidas. Ela propõe tornar obrigatória a aplicação do teste em recém-nascidos como forma de minimizar os riscos de defeitos congênitos e letais decorrentes da ausência de diagnóstico precoce em crianças. Também quanto à urbanização das margens do Rio Uruguai que tem o objetivo de revitalizar a área em benefício da população visitante.

          Serão encaminhados para sanção o projeto que autoriza o município a construir sanitários públicos nas praças de recreação infantil de Uruguaiana, o projeto de lei que propõe penalidades administrativas para quem pratica ações que afetam a integridade física ou mental de animais, incluindo advertências, multas, suspensão de atividades e de direitos do agressor e o projeto que institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego.