Câmara aprova PL que atualiza lei de proteção dos direitos da criança e adolescente

Na reunião do dia 28 de março de 2023, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de lei que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar de Uruguaiana.

       A proposição do Poder Executivo, tramitada em regime de urgência urgentíssima nas Comissões Técnicas, atende a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente e normas gerais para sua aplicação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

         Leis municipais anteriores foram compiladas e as alterações propostas são indispensáveis levando em consideração que precedem ao calendário de votação para eleição do Conselho Tutelar. O edital deverá ser publicado até 1º de abril de 2023, de acordo com a Resolução Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que também dispõe sobre o processo de escolha e posse em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar, no 10 de janeiro de 2024.

         O Projeto foi aprovado com três emendas de autoria do vereador Clemente Correa (PDT) que acrescenta a possibilidade da implantação de mais um Conselho Tutelar e a garantia plena de funcionamento e continuidade do trabalho desenvolvido pelo órgão. “Nosso Conselho Tutelar é composto de cinco Conselheiros Tutelares, o que evidentemente não atende mais às necessidades da população e, principalmente, o atendimento às crianças e aos jovens. Essa é uma oportunidade de abrir a discussão e estudarmos possibilidade da ampliação”, afirmou Clemente.

          O COMDICAU institui-se como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis; o Fundo (FUMDICAU), como órgão captador dos recursos públicos de origem Municipal, Estadual, Federal, Internacional, bem como os de origem privada; e Conselho Tutelar de Uruguaiana, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.