Aprovado horário especial para servidores com dependentes com deficiência

             O parlamento de Uruguaiana aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, dia 11, o projeto de lei que concede horário especial de trabalho ao servidor que tenha sob sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência, inclusive transtorno do espectro autista, sem necessidade de compensação da carga horária não trabalhada. 

            Na oportunidade, os vereadores manifestaram-se sobre a importância da matéria para a segurar a qualidade de vida dos beneficiados e registraram o empenho de professores e estudantes do curso de fisioterapia da Universidade Federal do Pampa no trabalho para garantir o direito das pessoas com deficiência.

            O projeto de Lei de origem Executiva concede a carga horária semanal reduzida à metade, sem necessidade de compensação da carga horária não trabalhada, pra que servidores públicos municipais da administração direta, autárquica ou fundacional, detentores de cargos de provimento efetivo possam dedicar-se ao atendimento deste familiar que necessita de maiores cuidados no seu tratamento e/ou atendimento às suas necessidades básicas diárias.

           O benefício de que trata a Lei será concedido pelo prazo de seis meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos. No caso de ambos os cônjuges serem servidores públicos municipais e enquadrados nas disposições da Lei, somente um deles será autorizado a redução de carga horária. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, após sanção do Prefeito.