Câmara aprova cinco projetos de Lei em extraordinária
A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve reunida nesta segunda-feira, dia 19 de fevereiro, para apreciar cinco projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. Na ocasião foram deliberadas e aprovadas todas as matérias.
Entre elas está o Projeto de Lei que autoriza a extensão da Rua Santos Dumont a partir do início do terreno de propriedade de Casper, prosseguindo pelo terreno de propriedade de Sérgio Pacheco Machado. A medida decorre das declarações de doações em favor do município dessas áreas, que viabilizará o acesso viário ao Loteamento Residencial Doutor Olavo, do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Também o PL nº 9 que inclui programa e ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias contempla o Programa “Centro de Triagem de Resíduos Secos”. Esse tem o objetivo de adquirir equipamentos e material permanente para estruturação do referido Centro de Triagem, junto à Associação de Catadores de Lixo Amigos da Natureza.
A matéria de nº 12 que dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio em geral no Município e dá outras providências obteve aprovação. Essa autoriza o funcionamento das atividades do comércio em geral, diariamente, no horário compreendido entre às 7h e às 22h, inclusive aos sábados, domingos e feriados. O Projeto havia sido apresentado pelo vereador Rafael Alves (PMDB). Segundo o parlamentar, a proposta viabiliza a instalação, dentro de poucos meses, das lojas francas (free shops), que fomentarão a economia e o comércio local.
Os Projetos nº 10 e 11 relacionados ao orçamento vigente também foram aprovados. O primeiro autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.609.465,52, entre o destino dos recursos está aquisição de retroescavadeira para diversificação da agricultura familiar; reforma e modernização do Ginásio Oscar Miranda Schimidt; também obras de drenagem, pavimentação e sinalização viária da Rua Adir Mascia, conforme destacou o vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Fernando Tarragó (PSD).
O PL 11 autoriza a suplementação de verbas no valor de R$ 302.995,91 que será direcionado ao Fundo de Assistência Social para o Programa Família Acolhedora. A ação possibilitará o fortalecimento das ações do Programa, no atual exercício financeiro, através da ampla fiscalização e acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uruguaiana (COMDICAU).