Câmara aprova autorização para financiamento de R$ 100 milhões destinados à infraestrutura e saneamento

         A matéria foi votada no dia 17 de junho de 2025. Os recursos são viabilizados através do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), destinados à aplicação em despesas de capital.

       A aprovação do Projeto de Lei é o primeiro requisito para abertura do pleito junto ao Ministério da Fazenda, que tramitará junto às instâncias de avaliação fiscal e concessão de crédito da instituição financeira.

         Segundo o Executivo, a operação já foi previamente analisada pela Caixa, que emitiu parecer favorável quanto à viabilidade do financiamento. Em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, realizada no último dia 9, representante da Caixa Federal explicou que o prazo para pagamento será de até 120 meses, com carência de 12 meses. A liberação dos valores ocorrerá em parcelas.

          A proposta segue os critérios estabelecidos pelo Manual de Instruções de Pleitos (MIP), da Secretaria do Tesouro Nacional, e observa a Resolução CMN n.º 4.995/2022, além da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

         Durante a discussão da matéria, os vereadores ressaltaram a importância da medida para viabilizar investimentos em áreas estratégicas do município. Também destacaram o papel do Legislativo em viabilizar a aprovação da matéria e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

             O Poder Executivo salienta que a ação é resultado de avanços na regularidade fiscal ao longo dos últimos anos, o que tornou viável e segura a contratação da operação. Os investimentos deverão contemplar a qualificação da estrutura de saúde pública; a ampliação e melhoria de espaços esportivos, de lazer e inclusão; a melhoria, construção e ampliação da infraestrutura urbana e rural; a construção, manutenção e ampliação de prédios públicos; e a modernização da estrutura administrativa e fazendária.