Câmara aprova atualização sobre novas regras do IPE-Saúde para funcionalismo

Na reunião do dia 1º de julho, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que autoriza o Município a firmar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do IPE-Saúde (Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do RS), para oferecer plano de saúde aos servidores públicos municipais.

          A proposta prevê a atualização na legislação municipal para prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e laboratorial, abrangendo servidores efetivos, contratados, empregados públicos, comissionados e agentes políticos do Poder Executivo.

         A adesão ao plano será facultativa e exigirá a assinatura de termo de opção por parte dos interessados. O valor da contribuição dos servidores será determinado conforme a faixa etária, com base na tabela prevista na Instrução Normativa nº 04/2025 do IPE-Saúde. Além disso, o Município participará financeiramente do custeio do plano, conforme a remuneração dos servidores sendo: de 1 a 2 salários mínimos: participação de 30% do Município; de 2 até 4 salários mínimos: 20%; e acima de 4 salários mínimos: 10%.

         Essa participação, no entanto, se limita apenas ao servidor, não sendo estendida a seus dependentes.