Câmara aprova abertura de crédito para alocação de verbas do Poder Executivo
Trata-se do PL 121/17 referente ao valor de R$ 581.885,69. Nesse são alocadas verbas em rubricas do Fundo Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo de Desenvolvimento Econômico. Servirão de recurso para atendimento da despesa os remanejos de verbas, autorizados pelos próprios Conselhos.
O PL 107/17 versa sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.562.300,66. São recursos para rubrica da Folha de Pagamento; da Secretaria Municipal de Educação; da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Para atender as despesas há remanejo de dotação orçamentária da Educação; superávit financeiro vinculado ao Programa Dinheiro Direto na Escola e provável excesso de arrecadação vinculado ao Convênio do Transporte Escolar.
Abertura de crédito no valor de R$ 1.663.553,87 está previsto no PL 118/17. São recursos ao Fundo Municipal de Saúde em áreas como Unidades Básicas de Saúde; Unidade de Pronto Atendimento; aquisição de veículos para transporte dos usuários do Sistema Único de Saúde; despesas com locomoção dos motoristas que transportam pacientes do Tratamento Fora do Domicílio e custeio do CAPS II, Policlínica e Laboratório. Servirão de recursos para atendimento das despesas, superávits financeiros repassados; aportes financeiros vinculados ao Programa Melhoria do Acesso e da Qualidade; emenda parlamentar (Deputados Ana Amélia e Carlos Gomes); Programa de Pagamento dos Prestadores do SUS Média e Alta Complexidade; provável excesso de arrecadação vinculado ao Programa Incentivo a Atenção Básica; e reduções de rubricas próprias do Fundo Municipal de Saúde.
O PL 123/17 versa sobre o valor de R$ 2.713.550,00. São alocadas verbas para Fundo Municipal de Saúde para manutenção da UPA; Secretaria Municipal de Educação; Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB) e Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.