Câmara aprecia projetos do Executivo em sessão extraordinária

por Luana Lobato Raddatz publicado 05/02/2016 13h58, última modificação 05/02/2016 13h58
Em sessão ordinária realizada nessa sexta-feira, dia 5, foram apresentados cinco projetos de lei. Destes foram aprovados o projeto que autoriza abertura de crédito em rubricas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; inclui no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias a reurbanização de áreas atingidas pela enchente e trata do ISSQN sobre os serviços dos Registros Públicos, Cartorários e Notariais.

           Os projetos que buscavam autorização para o município contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE foram retirados. Os projetos faziam referência a execução de obras de construção do Parque do Rio Uruguai até o limite de R$ 6.000.000,00, também às obras de qualificação das vias de circulação do transporte coletivo urbano até o limite de R$ 8.000.000,00.

 Matérias aprovadas

Projeto de Lei nº 01/2016

          O projeto buscava autorização para o Poder Executivo alocar recursos, exclusivamente, em rubricas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbano para reurbanização e outros serviços a terceiros. O valor é de R$ 250.000,00.

  Projeto de Lei nº 02/2016

             A reurbanização de áreas atingidas pelas cheias do Rio Uruguai, enxurradas e inundações, realizando serviços de terraplanagem e limpeza de terrenos estará inclusa no Plano Plurianual do Município (2014/2017) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2016) conforme projeto aprovado na sessão.

 Projeto de Lei º 05/2016

                Também foi aprovado o projeto acrescendo dispositivos sobre os serviços dos Registros Públicos, Cartorários e Notariais na Lei que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A matéria alinha a legislação Municipal à Federal, obrigando que tabeliães e escrivães destaquem na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado. De acordo com o Poder Executivo, a norma incrementa a receita pública municipal mensal, permitindo a redução de ações judiciais e melhorando a continuidade dos serviços prestados.