Câmara analisará projeto que altera regras do Plano Diretor sobre zona ribeirinha

         A proposta altera artigos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental, com alterações nas regras aplicáveis às Zonas de Risco à Expansão Urbana (ZRISCO).

        Entre as mudanças, destacam-se a possibilidade de edificação e parcelamento do solo em áreas abaixo da curva de nível de 53 metros em situações específicas. A medida se aplica, por exemplo, a clubes náuticos, empresas de transporte aquático e estabelecimentos comerciais de baixo impacto ambiental, desde que sejam cumpridas condições como registro de certidão narrativa e termo de renúncia de indenização por danos decorrentes de enchentes.

       A proposta do Poder Executivo justifica-se pelo interesse de qualificar áreas públicas já desenvolvidas, como a Orla da Beira Rio, que passou por intervenções em duas etapas para criar infraestrutura adequada ao lazer da população e aos visitantes.

         A iniciativa prevê permitir a instalação de atividades comerciais compatíveis com o espaço, incluindo confeitaria, bomboniere, presente/artesanato/souvenires, bar, café, lancheria e restaurante, desde que os empreendedores assumam responsabilidade pelos eventuais danos causados por cheias do Rio Uruguai.

         O objetivo é consolidar o uso público e incentivar atividades compatíveis com a área, mantendo a segurança e a acessibilidade da zona ribeirinha.

          Durante a reunião do dia 9 de setembro de 2025, conforme artigo 80, § 4º, da Lei orgânica Municipal, foi formada Comissão Especial para análise da matéria composta pelos vereadores Adenildo Padovan, Celso Duarte, Lilian Cuty, Manoela Couto e Stella Luzardo.