Câmara analisa regulamentação para “flanelinhas”

Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 2, foi encaminhado às Comissões Técnicas da Casa para tramitar em regime de urgência o projeto de Lei que busca regular as atividades dos guardadores de carro “flanelinhas” em Uruguaiana.

                   A proposta de autoria da vereadora Jussara Osório (Rede) normatiza o exercício da função dos guardadores de carros. O projeto de Lei estabelece que os profissionais para atuar deverão ser maiores de 18 anos e estar devidamente registrados e credenciados junto ao órgão competente do município.Nossa motivação é a segurança da população e destes trabalhadores”, esclareceu a vereadora Jussara Osório sobre a importância do Projeto.

                Conforme apresentado pela parlamentar, o município deverá designar os logradouros públicos em que será permitido o exercício destas atividades, assegurando aqueles próximos aos locais de eventos sociais, esportivos, artísticos, culturais, cívicos e religiosos, nos horários permitidos. Também determina a fiscalização de órgão responsável pela atualização mensal do cadastro dos registrados e zoneamento da prestação de serviço; a orientação aos usuários de contribuição espontânea e o impedimento de uso de cavaletes e quaisquer outros sinalizadores.