Benefício para conta de água da Santa Casa é concedido

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou na reunião do dia 14 de dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº 144/21 que concede franquia no consumo e utilização dos serviços de água potável e de esgotamento sanitário ao Hospital da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.

             A medida corresponde a isenção de pagamento de valores limitados pelo prazo de 60 meses, sendo de responsabilidade do Hospital os valores excedentes. A fatura da instituição atualmente é em torno de 140 mil reais.

        A franquia foi estabelecida do 1º ao 18º mês, no valor correspondente a 19.707,52 URMs (hoje representa valor de R$ 68.670,70, mensais), e a partir do 19º mês, a franquia será no valor correspondente a 11.339,66 URMs (hoje na ordem de R$ 39.518,71).

            Nos pareceres favoráveis das Comissões Técnicas do Poder Legislativo foi salientado que a atual franquia, com base na Lei n.º 4.731/16, vigora até 14 de dezembro, sendo a manutenção do benefício extremamente necessária e imprescindível à continuidade da assistência hospitalar prestadas especialmente à pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, de Uruguaiana e região da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul.