Avaliação de Metas Fiscais do Município

          A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realizou, na manhã desta segunda-feira (28/02/11), a audiência pública obrigatória para avaliação das metas fiscais a serem observadas pelo Poder Executivo, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – art.9º, §4º, Lei Complementar 101/2000.

          Os Secretários de Planejamento e da Fazenda, José Alberto Leal e Luiz Henrique Fanti, acompanhados de funcionários da Prefeitura, fizeram a explanação sobre os índices do quadrimestre final de 2010, onde foram apresentados o desempenho da Receita, da Despesa, dos Resultados Primário e Nominal, da Despesa de Pessoal, com relação aos limites da LRF, e da Dívida Pública Consolidada.

        Durante a audiência, foi questionada pelo presidente da Comissão, ver. Mauro Brum (PMDB), a não inclusão no demonstrativo da dívida pública dos números referentes aos títulos precatórios que devem ser pagos pelo Município e que perfazem uma soma considerável a ser adimplida pelo erário. Os Secretários Leal e Fanti comprometeram-se em enviar os dados com brevidade ao Poder Legislativo para a análise completa da situação financeiro-orçamentária do Município.

         A documentação apresentada será analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento e, posteriormente, será emitido parecer técnico sobre os dados.