Autorizada a concessão de nomes de ginásios e equipamentos esportivos à iniciativa privada
De autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas), ta proposta tem como objetivo fomentar o esporte local, modernizar a infraestrutura pública e fortalecer a parceria entre o setor privado e a promoção de políticas públicas. A medida também visa profissionalizar a gestão esportiva, ampliar a visibilidade dos espaços públicos e garantir uma fonte contínua de recursos para sua manutenção e dinamização.
“A aprovação do projeto abre a possibilidade de novos investimentos no esporte, tanto para a manutenção dos espaços quanto para o desenvolvimento de projetos voltados à comunidade. Também evita o uso indevido de nomes de empresas sem autorização”, destacou Celso.
O projeto institui a possibilidade de concessão do direito de nome, por meio de licitação ou chamamento público, para ginásios, estádios, quadras, centros esportivos e demais equipamentos públicos esportivos municipais.
Entre os critérios para formalização das parcerias estão: preservação do interesse público; transparência no processo de escolha da empresa parceira; permissão de publicidade institucional nos espaços concedidos, respeitada a legislação vigente; e exigência de contrapartidas como reformas, manutenção, patrocínio de atividades esportivas e culturais, entre outras ações de interesse coletivo.
A proposta também prevê que a denominação original do equipamento poderá ser mantida, sendo acompanhada do nome do patrocinador, conforme estabelecido em contrato administrativo. O Poder Executivo será responsável por regulamentar, por decreto, os critérios para utilização e exibição do nome da empresa nos espaços públicos.
O prazo de concessão será definido em edital, com duração mínima de dois anos e máxima de dez anos, podendo ser renovado. Os recursos obtidos com os naming rights deverão ser aplicados, obrigatoriamente, em ações e projetos vinculados à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Inclusão, preferencialmente na manutenção, reforma e melhoria dos próprios equipamentos esportivos do Município.