Autonomia para comerciantes da Baixada é aprovada por vereadores

 O plenário foi unânime em aprovar o projeto de lei que permite o município a conceder permissão de uso da área da Baixada pela Associação dos Camelôs e Vendedores Ambulantes de Uruguaiana (ACVAU). Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 29 de outubro de 2015, os vereadores discutiram e votaram a matéria de autoria do vereador Ronnie Mello (PP) que autoriza o gerenciamento da Baixada pela entidade, dando autonomia para administração, conservação e guarda da área permissionada. O projeto de lei do Legislativo segue para sanção do Prefeito.

 “Construímos o projeto com os trabalhadores locais. Estamos regulamentando o que já acontece na prática, adequando a legislação à realidade do nosso comércio e atendendo os anseios da comunidade”, afirmou o autor, vereador Ronnie. De acordo com as disposições de estatuto próprio, a ACVAU poderá cobrar taxas de seus associados e comerciantes a ela vinculados.

                Conforme consta na proposição, o Poder Público permanece no exercício de seu poder de polícia sobre a área, praticando todas as ações necessárias ao cumprimento da legislação municipal tributária, sanitária e ambiental, de postura, de trânsito e circulação. O projeto também proíbe a transferência da área para terceiro e o comerciante que desejar fazer uso dos espaços comerciais deverá possuir habilitação fornecida pela Associação e estar licenciado mediante expedição alvará de funcionamento.