Aprovados realocação de recursos para antigo CIE e APAE
O PL nº 80/23 autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.518.290,00. A maior parte do valor (R$ 1.500.000,00) será destinado à Secretaria Municipal de Educação para obras do Centro Esportivo Educacional (antigo CIE). O complexo esportivo localizado na rua Albertino Pires, esquina com a rua Senador Pinheiro Machado, no bairro Cabo Luiz Quevedo, está inconcluso e sendo alvo de depredações.
A matéria compreende também ajuste no orçamento do Gabinete do Prefeito (R$ 790,00) para pagamento de serviços de impressão do exercício anterior; e Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 17.500,00) valor de contrapartida de Convênio com o Estado para aquisição de veículo para entrega de cestas básicas.
O Projeto de Lei N.º 58/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.315.686,20 foi aprovado durante a reunião. Trata-se da alocação de verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Conforme o Poder Executivo, para ampliação da oferta de vagas na Educação Infantil para atendimento de despesas com repasses para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Lar da Criança.
Projetos são encaminhados às Comissões
Na oportunidade, dois projetos de lei dispondo sobre abertura de crédito foram encaminhados para análise das comissões técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.
O PL nº 89/23 dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente de R$ 150.000,00. Realoca-se valores para Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito para a composição de saldo financeiro para aquisição de caminhão completo à sinalização viária (R$ 100.000,00) e para Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para criação de centro aquático municipal, pista de bicicross/BMX) e PPCI do ginásio Municipal Oscar Miranda Schimitt (R$ 50.000,00).
Tramita ainda o PL nº 88/23 que busca autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.782.174,79. Este trata de recursos para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (R$ 11.000,00) destinado a doação de cestas básicas para 25 famílias carentes atendidas pelo Centro de Educação Ambiental Nova Esperança, oriundo de emenda Parlamentar Maria do Rosário; e para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (R$ 2.549,56) qualificação com Pavimentação Asfáltica Rua Venâncio Aires, para devolução de saldo de rendimentos na prestação de contas do Convênio.
O valor restante será em realocação de verbas em rubricas do Fundo Municipal de Saúde em ações como Centro de Atenção Psicossocial; SAMU / UPA; Exames Pré-natais; Quilombola/ESF; aquisição de veículos; custeio de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e assistência farmacêutica.
Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/7802