Aprovado Projeto de Lei que Autoriza Convênio com o CEDEDICA
A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza o município a celebrar convênios com o Centro de Defesa dos Direitos do Adolescente de Uruguaiana – CEDEDICA.
Os convênios têm por objeto estabelecer obrigações e direitos recíprocos nas políticas de atendimento ao adolescente em conflito com a Lei, no cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade) em nosso Município, com o gerenciamento dos recursos disponíveis, mediante projeto específico aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e os aportes de recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
20 de novembro de 2009