Aprovado Programa de Parceria Público-Privada

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em Uruguaiana nesta terça-feira, dia 21 de agosto de 2018.

          A proposição apresentada pelo Poder Executivo tem o objetivo de promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de PPP no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

        De acordo com a administração, exemplos da funcionalidade das PPP é a resolução do problema da destinação correta dos resíduos sólidos e a alternativa para modernizar o serviço de iluminação pública no município.

        As parcerias público-privada deverão ser feitas com valor do contrato superior a R$ 10.000.000,00, com prestação do serviço superior a cinco anos e inferior a 35 anos; ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

           Poderão ser objeto de PPP em diversas áreas a construção, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de bens públicos; a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal; a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública; e a prestação de serviços para a Administração Pública.

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