Aprovado PLC sobre aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

 

O Projeto de Lei Complementar nº 7/21 que visa estimular o empreendedorismo foi aprovado por unanimidade na reunião ordinária de 25 de novembro, o PLC tem como base a Lei Federal nº 13.874/19.

O projeto busca reduzir a burocracia nas atividades econômicas, dar mais segurança jurídica aos negócios e estimular a geração de emprego e renda, além de impulsionar o desenvolvimento da economia. Com a aprovação, fica assegurado o desenvolvimento da atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de alvará, autorização, licença, inscrição ou qualquer outra condição que seja estabelecida pela administração pública.

Esta aprovação favorece principalmente as micros e pequenas empresas, que hoje representam mais da metade dos cadastros de pessoas jurídicas do município, possibilitando a simplificação e ampliação dos micros e pequenos negócios.