Aprovado PL que isenta pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal

          Foi aprovado nesta terça, 22 março de 2022, o Projeto de Lei de origem do executivo que “Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo da administração pública do município de Uruguaiana/RS.

          A proposta da isenção da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município, a candidatos que pertençam à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, bem como a candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, mediante o cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção que deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do respectivo edital do concurso público.