Aprovado PL que autoriza a concessão de uso do “CANTÃO” em São Marcos

Foi aprovado, nesta quinta, 09 de dezembro o Projeto de Lei que autoriza o Município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, de áreas e instalações do local denominado “Cantão”, no 5º Distrito – São Marcos, do município de Uruguaiana/RS”.

A proposta de concessão, apresentada, seguirá os trâmites exigidos a estes processos, iniciando com a devida autorização do Poder Legislativo, observando os preceitos legais que tratam sobre o uso dos bens municipais por terceiros, e ainda, de forma indispensável, o cumprimento das obrigações fixadas na Lei Federal, que regulamenta os processos licitatórios, até a definição daquele proponente vencedor que apresentar a melhor oferta, a partir da oferta mínima estabelecida pelo Município.
A empresa vencedora da licitação precisará adotar as providências necessárias ao pleno funcionamento do Camping, ficando com a exclusiva responsabilidade de buscar, junto aos órgãos ambientais, os respectivos licenciamentos, que lhe permita a exploração econômica, a título de manutenção e conservação do local, mediante economato, cobrança de entrada e de uso dos diversos serviços e equipamentos disponibilizados aos usuários, exceto da rampa de acesso ao rio de uso universal e gratuito.
A exploração econômica do "Cantão" visa incentivar o desenvolvimento do Município, e ampliar as opções de lazer e divertimento ao público, oferecendo mais um atrativo turístico.