Aprovadas inclusão nas leis orçamentárias de escola integral e Casa de Acolhimento para mulheres

Na reunião do dia 26 de março de 2024, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou dois projetos de lei incluindo no Plano Plurianual (2022/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2024) o programa “Educar para transformar” e a construção da Casa de Acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica.

          As matérias, de autoria do Poder Executivo, oficializam no orçamento municipal as duas propostas. O PL nº 24/24 destina à Secretaria Municipal de Educação, o valor de R$ 1.139.680,37, com o objetivo de garantir o acesso aos níveis de educação infantil no âmbito do município, seja de materiais, manutenção e adequação de estruturas, possibilitando a implementação do programa escola em tempo integral.

            O PL nº 30/24 formaliza no orçamento a destinação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de R$ 301.694,15 para construção da casa de acolhimento as mulheres vítimas de violência doméstica, e R$ 65.822,40 para aquisição de veículo para o prestar auxílio ao Centro de Referência no atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica.

Abertura de crédito aprovada

         Os vereadores também aprovaram na reunião o PL n.º 32/24 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.672.000,00. As matérias do Poder Executivo têm o objetivo alocar recursos em rubricas a Secretaria Municipal Infraestrutura Urbana e Rural para pagamento de indenização e de notas fiscais de fornecedores; e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, destinado à aquisição de mobiliários e computadores.