Aprovadas contratações para Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei que delibera sobre contratações de profissionais para compor o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).

         A matéria de autoria do Poder Executivo foi apreciada dia 19 de março de 2024.
       Trata-se da contratação em caráter temporário de três Técnicos em Segurança do Trabalho; um Técnico de Enfermagem e um Engenheiro de Segurança do Trabalho, vinculados à Secretaria Municipal de Administração (SECAD).
     As contratações destes profissionais decorre da obrigatoriedade do cumprimento da Norma Regulamentadora – NR 4, do Ministério do Trabalho e Emprego. Entre as responsabilidades da equipe estão o plano de evacuação das escolas municipais; elaborações de: Plano de Prevenção e Combate a Incêndio – PPCI; Laudos para concessão e acompanhamento de gratificação de risco à saúde e de risco à vida (insalubridade e periculosidade para os servidores celetistas, com empregos em extinção); e a participação como assistentes técnicos em processos judiciais que envolvam o Poder Executivo Municipal, ações estas de suma importância e que deverão ter a sua continuidade, com a manutenção dos serviços.

      As contratações ocorrerão através de Processo Seletivo Simplificado, mediante prova de título e se darão por regime jurídico-administrativo, pelo prazo de até seis meses, prorrogáveis por iguais períodos.