Aprovada regulamentação de turismo náutico

            A proposta reconhece e regulamenta a atividade turística fluvial no Rio Uruguai. Em 2021, a indicação foi encaminhada ao Poder Executivo, por proposição do vereador Carlos Delgado e demais parlamentares da Bancada Progressistas, Juca (Joalcei) Gonçalves; Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro.

          A matéria disciplina a exploração comercial e contribui para o correto uso do espaço, com o propósito de evitar acidentes, harmonizando a convivência entre banhistas e praticantes de esportes. Turismo Náutico compreende a exploração dos Serviços de Transportes Turísticos Aquaviários que conjuguem: transporte, alimentação, hospedagem, entretenimento e serviço afins, no Rio Uruguai.

          Entre as determinações, a proposta estabelece selo de qualificação, cadastramento e obrigações de empresas, que deverão ser cadastradas e qualificadas pela Secretaria Municipal de Turismo. A prestação do Serviço de Transporte Turístico Náutico e/ou Aquaviário somente poderá ser explorada por embarcações pertencentes à Empresas de Transporte Turístico legalmente constituída e devidamente cadastrada no Ministério do Turismo (MTUR), com sede, filial ou escritório no município.

             Conforme o Poder Executivo, a finalidade é qualificar e potencializar o crescimento do turismo aquaviário, desenvolvendo mais uma possibilidade de lazer para a população, bem como, propiciar a geração empregos e receita.

        “Estamos valorizando o grande potencial turístico, econômico e de lazer do nosso Rio Uruguai, ao mesmo tempo garantindo a segurança de quem usufrui desse espaço e atendendo os representantes da comunidade que são interessados em investir”, afirma Delgado.

         Em agosto, a Câmara Municipal também aprovou projeto de lei relacionado ao tema, alterando o Plano Diretor para autorizar atividades comerciais às margens do Rio, por proposição dos vereadores Carlos Delgado e Marcelo Lemos.