Aprovada norma sobre abandono de veículos em vias públicas

Projeto de lei aprovado, no dia 9 de novembro de 2023, dispõe sobre a proibição de estacionar veículos automotores, sejam carros, maquinários, motocicletas, caminhões, carcaças, chassis ou partes de veículos, ou estacioná-los em situação que caracterize seu abandono em via pública.

A proposição é do vereador Clemente Correa (PDT).

Segundo o proponente, o objetivo é resolver uma situação que há muito vem causando perturbação e prejuízos para os moradores do município, os quais solicitam providências a respeito deste grave problema, bem como proliferação de doenças e em alguns casos até usado como objeto de ilícitos (esconderijo de drogas e armas).

A ocupação indevida e abusiva do espaço utilizado pelos carros abandonados é extremamente prejudicial ao fluxo de veículos e pedestres, ao atendimento do serviço público de limpeza das ruas e ao recolhimento de resíduos.

A matéria estabelece que as reclamações deverão ser encaminhadas a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito de Uruguaiana, para análise da situação e providências cabíveis. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a Lei.