Aprovada ampliação de cargos para médicos veterinários

             A matéria de autoria do Poder Executivo cria dois novos cargos para atender a uma demanda crescente por profissionais da área.  Atualmente, o quadro de médicos veterinários da Prefeitura conta com nove cargos efetivos, todos preenchidos. 

            As atribuições desses servidores envolvem atividades complexas de nível superior, relacionadas com a biologia e patologia animal, à defesa sanitária, proteção e desenvolvimento da pecuária e à fiscalização de produtos de origem animal. Os profissionais atuarão em diferentes órgãos da Administração Pública, como as Secretarias Municipais de Saúde (SMS), de Desenvolvimento Econômico (SEMUDE) e de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal (SEMAS).

            O profissional atua na defesa sanitária animal, prevenção de doenças transmissíveis ao homem e clínica veterinária em diversas modalidades. Também realiza inspeção sanitária e tecnológica em produtos e estabelecimentos de origem animal. É responsável por diagnósticos, terapias, cirurgias e controle de zoonoses, como brucelose, tuberculose e febre aftosa. Além disso, coordena equipes, emite laudos e orienta políticas de saúde pública veterinária.

                As vagas serão preenchidas por candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2023, homologado pelo Edital nº 150, de 23 de maio de 2023.

               O projeto de lei foi incluído na ordem do dia, em razão do esgotamento do prazo pela relatoria da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara, artigo 159. Assim, a votação ocorreu apenas com a apresentação do parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, endossando sua constitucionalidade e legalidade.