Aplicação de lei sobre uso de carroças é solicitada
Na reunião da Comissão Representativa realizada ontem, dia 23, foi aprovado requerimento solicitando a aplicação da Lei Municipal que regulamenta a uso de veículos de propulsão animal. A matéria de autoria do vereador Irani Fernandes (PP) busca resolver os problemas identificados no perímetro urbano por equinos e bovinos. Entre eles, acidentes em razão dos animais soltos pelas ruas e situações de maus tratos.
A legislação prevê os direitos e deveres dos condutores de carroças, limita o peso de cargas, coibi o abuso e estipula horário permitido de circulação. De acordo com o vereador Irani, em 2014, foi realizado registro e licenciamento dos veículos, entretanto é necessária atualização dos cadastros, contínua fiscalização e acompanhamento do poder público sobre o assunto.