Abertura de crédito da Câmara tramita nas Comissões
Projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.964.816,09.
A matéria apresentada, no dia 25 de outubro de 2022, visa alocar recursos em rubricas da Câmara Municipal. Conforme a justificativa, o fato gerador da operação decorre da orientação do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS, que observou uma divergência entre valor de Receita Realizada no Exercício Anterior – RREA, declarada no Programa Autenticador de Dados - PAD/TCE-RS, referente ao 3º Quadrimestre 2021, pelo Poder Executivo e a declarada pelo Poder Legislativo Municipal, havendo necessidade da correção dos valores das Receitas 2022.