Abertura do comércio 24h volta à pauta

             Projeto de Lei que permite o funcionamento de estabelecimentos comerciais de modo geral a exercer suas atividades 24 h por dia, de segundas-feiras aos domingos, tramita na Câmara Municipal de Uruguaiana.

               Com objetivo de debater o tema com a comunidade, a Comissão de Serviços Municipais realizará audiência pública na segunda-feira, dia 11 de abril, às 18h30min, no plenário.

                      O PL nº 168/21 autoriza o funcionamento 24h observadas às exigências de sossego, saúde pública, meio ambiente, mobilidade urbana, trânsito, zoneamento urbano e impacto de vizinhança, de modo a não causar transtornos aos demais moradores da área.

                    Excluem-se desta previsão lancheria, lanchonete ou que comercialize lanches rápidos e ocupem espaço público, que poderão exercer suas atividades entre 8h às 24 horas. Comércio varejista de bebidas “24 horas”, bem como “lojas de conveniências” em postos de combustíveis, empórios ou similares, que vendam ou distribuam bebidas alcoólicas seguem de acordo com a regulamentação própria já existente.

 O Poder Executivo, proponente na matéria, ressalta que o horário é facultativo devendo as empresas observarem a legislação trabalhista e o acordo coletivo das categorias envolvidas. A proposta se pauta na necessidade propiciar novas oportunidades de trabalho, bem como o atendimento aqueles turistas que chegam no final do dia ao município.

                O descumprimento da norma prevê advertência; multa de 500 URM; e suspensão das atividades, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com agravo de multa em reincidência.