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         A Câmara Municipal de Uruguaiana prestigiou o início do período de sessões ordinárias do Poder Legislativo de Paso de Los Libres nesta quarta-feira, dia 1 de abril de 2015. A presidente, vereadora Jussara Osório (PSDB) e o vereador Irani Fernandes (PP), transmitiram à presidente do Conselho Deliberante da cidade argentina, Suzana Espinoza, os votos do Parlamento de Uruguaiana pela continuidade no trabalho de integração realizado entre os Legislativos.

          Na ocasião estiveram presentes o Intendente Municipal de Libres, Raúl Demesio, vereadores e demais autoridades argentinas.

         Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 26 de março de 2015, foi aprovada indicação de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) solicitando o pagamento do provedor da Nota Fiscal Eletrônica para o funcionamento efetivo. O funcionamento do sistema de arrecadação adotado para agilizar os processos de registros e emissão de Nota Fiscal está prejudicado. De acordo com o parlamentar, os usuários do sistema têm relatado prejuízos com constantes falhas no sistema.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana dá continuidade ao trabalho em prol da construção de nova ponte sob o Rio Ibicuí, tratado em conjunto com a Câmara de Itaqui desde 2014. Nesta quinta-feira, dia 26 de março de 2015, por solicitação dos vereadores Rafael Alves (SDD) e Adalberto Silva (PP), foi definida a criação de Comissão Especial no Parlamento uruguaianense para tratar do assunto.

         Em dezembro, aconteceu audiência de representantes de Itaqui em Brasília com a Comissão de Aviação e Transportes da Câmara Federal e Ministério dos Transportes para apresentar a situação da ponte e intervir por recursos para investimentos no local. A demanda frisada foi a necessidade de duplicação da via de mão única construída na época do Império.

            A Comissão de Uruguaiana tem até 180 dias para conclusão das atividades. Entre as ações projetadas está o pleito pela liberação de 100 milhões de reais previstos em emenda no orçamento da União para aplicação na nova ponte. A comunidade pode participar através de abaixo-assinado, disponível nos gabinetes dos vereadores, que será entregue às autoridades federais em maio.

           Na sessão desta quinta-feira, dia 26 de março de 2015, o prefeito Luiz Augusto Schneider, esteve na Câmara Municipal para explanar sobre a perspectiva de governo para a gestão 2015. No espaço proposto pelo vereador Fernando Tarragó (PSDB), o prefeito anunciou aos vereadores as alterações realizadas no quadro de cargos de confiança da Prefeitura, com a presença do novo secretário de Governo, Paulo Henrique Inda e Assessor Legislativo, Luis Franco Malfussi.

“A situação financeira é difícil, 2015 será um desafio para a administração pública”, declarou o prefeito ao frisar os reajustes orçamentários previstos na União e no Estado que afetarão os recursos municipais. Na ocasião, os vereadores questionaram os valores da dívida do município, expuseram a preocupação com a gestão de prioridades da administração e solicitaram disponibilidade para o atendimento de encaminhamentos dos legisladores.

           Entre os assuntos destacados estiveram o andamento do Plano de Mobilidade do município; a necessidade de criar estrutura moderna de arrecadação de recursos e a relevância da gestão pautar as ações de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

       As atividades da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Uruguaiana foram relatadas pelo presidente, Cassio Comisi, na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 26 de março de 2015. A iniciativa do vereador Marcelo Lemos (PDT) possibilitou a fala do profissional sobre o potencial agrícola do município.

           O presidente destacou a importância de trabalhar a diversificação de culturas no solo para aumentar a produtividade em Uruguaiana, ainda projetou a divulgação no Legislativo de estudo sobre as reservas legais no município e como estas áreas afetam a produção agrícola. As reservas são os locais no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

            Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 26 de março de 2015, foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os assuntos tratados em audiência pública na última semana sobre o contrato firmado entre município e empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, Odebrecht Ambiental.

               Durante o período de trabalho serão averiguadas as condições que antecederam o Processo Licitatório verificando suas possíveis irregularidades, e a comprovação da efetiva execução do contrato pela empresa. A CPI é presidida pelo vereador Irani Fernandes (PP), vice-presidente, Carlos Eduardo Espíndola Alves, a relatoria é do vereador Marcelo Lemos (PDT). Ainda integram a Comissão os vereadores Rafael Alves (SDD) e Egídio Carvalho (PSDB). O prazo para término das atividades é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual prazo.

              Conforme estabelece o Regimento Interno, os membros das Comissões, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas; requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; entre outras atividades.

          A Comissão de Serviços Municipais recebeu nesta quarta-feira, dia 25 de março de 2015, a visita de Cleci da Rosa reivindicando a intervenção da Câmara Municipal junto ao Poder Executivo para disponibilizar transporte aos uruguaianenses que deslocam-se em razão de estudos para Alegrete. Tratam-se de 42 alunos em curso na escola agrícola que buscam os subsídios para dar seguimento à qualificação profissional.

          No encontro, estiveram presentes o vereador presidente da Comissão, vereador Rafael Alves, Gilberto Risso, Marcelo Lemos, Ronnie Mello e Irani Fernandes. Os parlamentares questionarão a adesão do município no Programa Passe Livre Estudantil do Governo do Estado que concede gratuidade transporte público intermunicipal a estudantes de instituições de ensino técnico e superior que residam em município diferente ao de sua residência mediante subsídio integral da tarifa.

              As Comissões Técnicas da Câmara Municipal receberão para análise projetos de Lei sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, o funcionamento de Lojas Francas e a doação de área ao Estado do Rio Grande do Sul. A partir do recebimento das matérias que serão apreciadas em regime de urgência, a Comissão tem 45 dias para exarar pareceres sobre os projetos que serão votados em plenário.

                 O projeto 012/2015 altera a Lei que dispõe sobre novo empreendimento do Programa Minha Casa no Salso de Baixo, permitindo a dispensa, por parte da construtora, do pagamento da Taxa de Licença para execução de Obras ou Serviços de Engenharia e da Taxa de Vistoria e Habite-se. As isenções serão abatidas no custo unitário das unidades, favorecendo as famílias contempladas no empreendimento.

               Referente à doação da área ao Estado, trata-se da necessidade da medida para execução de obras de ampliação da infraestrutura e benfeitorias nas instalações do 2º Distrito Policial de Uruguaiana. Atualmente o espaço está sob concessão de uso, a título precário, ao Estado, situação que impede maiores investimentos do Governo Estadual.

              A autorização para o funcionamento de lojas francas, estabelecimentos comerciais que tenham tratamento tributário diferenciado para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira, também foi apresentado na sessão de terça-feira, dia 24. No projeto consta a necessidade de regularidade dos estabelecimentos com a legislação federal e as normas propostas pela Receita Federal do Brasil, além a constituição de Comissão Especial de Instalação do município juntamente das entidades empresariais para elaborar regulamentação específica no que diz respeito ao horário de funcionamento, zoneamento das localidades propícias à instalação e análise de projetos de implantação.

25 de março de 2015

               O hospital Santa Casa de Caridade expôs à Câmara Municipal a sua situação financeira. Em documento foi registrada a necessidade de incentivo financeiro para a manutenção dos serviços de neurocirurgia e cardiologia; do deficit de 300 leitos conforme a Secretaria Estadual de Saúde; e do investimento para projetos de ampliação.

A Santa Casa da Caridade atende mais de 90% Sistema Único de Saúde, tem 240 leitos, 750 colaboradores e 110 médicos que realizam mais de 60 mil atendimentos no pronto-socorro, 8 mil internações, 116 mil atendimentos ambulatoriais. Em 2014, a entidade precisou buscar junto às instituições financeiras recurso para arcar com seus compromissos, em virtude da falta de repasses dos valores de faturamento referente aos meses de outubro e novembro.

             De acordo com a direção, para dar-se atendimento aos pacientes, é necessário o aporte financeiro relacionado aos incentivos da neonatologia, cardiologia e neurologia, valor mensal de R$ 700.000,00. Quanto ao serviço de neurologia e cardiologia, esclarece-se que na assinatura do contrato com o Estado anunciada a necessidade de aplicação de recursos para que a instituição pudesse assumir essas habilitações, entretanto, esses valores não foram contemplados. O pleito é pelo valor de R$ 600.000,00 para os dois serviços como incentivo e co-financiamento.

            A execução do maior projeto que contempla as demandas reprimidas de internação com aumento de 116 leitos custará R$ 8.000.000,00. Também há manutenção da alteração da UTI Pediátrica para UTI Neonatal, ampliação da oncologia e da área de diagnóstico e aquisição de ressonância magnética, entre outros.

               As condições foram apresentadas à Comissão de Serviços Municipais e Saúde da Câmara Municipal na quarta-feira, dia 18, que buscará providências quanto ao repasse dos valores devidos da Prefeitura e do Governo Estadual.

24 de março de 2015

            O trabalho voluntário da Pastoral da Criança desenvolvido há 30 anos em Uruguaiana foi valorizado pela Câmara Municipal de Uruguaiana. O reconhecimento proposto pelo vereador Irani Fernandes (PP) foi entrega na quinta-feira, dia 19 de março de 2015, por meio de certificados às coordenadoras paroquiais do município. Na oportunidade, foi reverenciado o empenho das voluntárias cristãs no auxílio da redução da mortalidade infantil, controle da desnutrição, desenvolvimento dos potenciais das crianças e prevenção da marginalidade, através do trabalho com gestantes, crianças até seis anos e família.

          A Pastoral da Criança está presente em todos os estados brasileiros e em outros 17 países da África, Ásia, América Latina e Caribe, atuando para orientar e acompanhar as famílias em ações básicas de saúde, educação, nutrição e cidadania. “Não poderíamos deixar de prestar esta singela, mas merecida homenagem ao trabalho dessas pessoas que trabalham com amor e dedicação pelas nossas crianças de Uruguaiana”, declarou o vereador Irani ao relatar a mobilização das voluntárias pela melhoria na qualidade de vida das famílias uruguaianenses.

            A precariedade na prestação de serviço do Instituto de Previdência do Estado (IPE) em Uruguaiana volta a pauta da Câmara Municipal. A presidente da Câmara Municipal, vereadora Jussara Osório, recebeu nesta sexta-feira, dia 20 de março de 2015, a presidente do Cpers-Sindicato, Helenir Oliveira, e diretora geral do 21º Núcleo, Zila Teresinha Soares Fidell, para tratar das dificuldades enfrentadas pelos usuários do IPE em Uruguaiana.

             O descredenciamento de médicos IPE, a falta de pronto atendimento, as cobranças indevidas e a inexistência de médicos em algumas especialidades como pediatria, anestesia e oftalmologia ainda são problemas recorrentes para os conveniados. A presidente do Cpers relatou que a situação também é característica em outros municípios do Rio Grande Sul, dessa forma haverá mobilização estadual da categoria reivindicando providências do Governo Estadual.

           Em 2014, a Câmara Municipal realizou audiência pública onde o debate e as sugestões para melhorias foram destacadas. A presidente do Parlamento disponibilizou a Câmara para dar seguimento ao pleito da categoria, garantindo o apoio do Legislativo para as atividades de iniciativa do Cpers.

         20 de março de 2015

                O andamento para a implantação do sistema de transbordo de lixo de Uruguaiana foi tratado na Câmara Municipal. Representando a secretaria de Meio Ambiente, o secretário Rogério de Moraes e o biólogo, Luis Bortoluzzi, também o relator do projeto do Grupo de Assessoramento para discussão e apresentação de propostas à destinação final de resíduos sólidos urbanos, General José Alberto Leal, detalharam as providências tomadas pelo Poder Executivo para a adequada destinação do lixo de Uruguaiana, por solicitação do vereador Fernando Tarragó (PSDB).

         Na ocasião foi apresentado o relatório final do Grupo de Assessoramento, aprovado em janeiro de 2015, que indica as propostas mais indicadas para a destinação dos resíduos. Os quase 30 anos de atraso nas providências foram frisadas pela secretaria, elencando a não execução do definido no Plano Diretor de 1988, de ação civil de melhoria de sistema em 1993 e do Termo de Ajustamento de Conduta para o fechamento do lixão em 2006, e que apenas em 2013, o projeto para a gestão de resíduos foi iniciado.

Ações do Executivo em andamento

          Em 2014, a Câmara Municipal aprovou a alteração na contribuição da taxa de lixo com a exigência de ser definida em janeiro de 2015 as providências sobre uma forma alternativa e permanente de descarte dos resíduos. O vereador Tarragó questionou o destino dos recursos e o atraso no cumprimento desta afirmação considerando que a cobrança da nova taxa está em vigor, mas o transbordo foi não iniciado.

           O secretário esclareceu que houve morosidade na concessão de licença da Fundação Estadual de Proteção Ambiental, dessa forma, a construção da base para a realização do transbordo do lixo foi prejudicada. A autoridade estabeleceu o prazo de 60 dias para a aplicação da medida, e garantiu que os recursos estão depositados em fundo municipal, aguardando o início da operação de transbordo.

           Neste contexto, o secretário apontou a existência do lixão que deverá sofrer o processo de remediação do local, o projeto em andamento de aterro sanitário para o depósito adequado de material, a polêmica recorrente por novas tecnologias de transformação dos resíduos e a gestão de coleta seletiva em parceria com as associações de catadores.

            A Coleta Seletiva Solidária tem 35% em execução, na próxima semana representará 60% com a parceria com mais uma associação e até junho, a meta é cobrir 100% do município. Em 10 de abril o centro de triagem, hoje feito provisoriamente no IRGA, deve ser inaugurado.

Colaboração dos munícipes

             A necessidade do desenvolvimento da consciência ecológica dos cidadãos foi frisada pelo presidente do Grupo de Assessoramento à destinação final de resíduos sólidos urbanos. Entre as atitudes que podem ser tomadas está a iniciativa de separação dos resíduos em residências e a denúncia sobre a formação de novos lixões ou lugares irregulares como depósito.

             A contratação de até 50 Auxiliares Pedagógicos, em caráter temporário, para atuarem nas Escolas de Educação Infantil do município foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 19 de março de 2015. O projeto de Lei tramitou no Poder Legislativo com urgência e empenho dos vereadores para agilizarem a votação. Os parlamentares frisaram a participação efetiva da Câmara nesta matéria que é fundamental para a continuidade do ano letivo.

                A iniciativa deve-se a necessidade do cumprimento do número mínimo de auxiliares por criança; da ocorrência de desistências de servidores nomeados com base no último concurso público; da consequente inexistência de banco de aprovados e do início das atividades da escola localizada no Loteamento João Paulo II, que atenderá aproximadamente 250 crianças.

             De acordo com o Poder Executivo, a medida é adotada como providência administrativa para completar o quadro de servidores até realização do concurso público, com previsão de convocação dos aprovados para o início do segundo período letivo de 2015. As contratações em caráter temporário são realizadas com processo seletivo simplificado considerando o  período de inscrições de dez dias; apresentação dos documentos constantes do edital próprio de seleção; critério de seleção por sorteio e critério de desempate por maior idade. O projeto de Lei segue para sanção do Prefeito.

O contrato do município com a empresa concessionária de prestação do serviço de água e esgoto, Odebrecht Ambiental, será discutido em audiência pública na Câmara Municipal de Uruguaiana. O evento proposto pelo vereador, Marcelo Lemos (PDT), acontece na quarta-feira, dia 18 de março de 2015, a partir das 18h30min, no plenário do Poder Legislativo.

               Na pauta estará o cumprimento dos itens contratuais e o encaminhamento legal para providências quanto a insatisfação sobre a prestação do serviço. “Defender melhorias e garantir o direito dos consumidores”, foram apontados como objetivos da audiência pelo vereador Marcelo.

        A documentação referente à comissão da Prefeitura responsável pela fiscalização e acompanhamento do contrato com a concessionária que fornece água e trata o esgoto em Uruguaiana é solicitada pela Câmara Municipal. Na sessão ordinária de terça-feira, dia 17 de março de 2015, o vereador Ronnie Mello (PP) apresentou o requerimento que especifica os documentos necessários para avaliação do Poder Legislativo, no cumprimento do seu trabalho de fiscalização dos atos do Poder Executivo.

                 Trata-se das cópias da Ata de nomeação da Comissão; todas as atas das reuniões contendo datas, locais, membros presentes e assuntos tratados; e das notificações recebidas pelo presidente da Comissão, com as respectivas datas e todo o processo, o andamento, o trâmite e os encaminhamentos desses registros.