Notícias

               O projeto de lei que propunha a inclusão no Calendário Oficial o Dia da Amizade Argentino-Brasileira foi retirado da pauta da Câmara Municipal pelo proponente, vereador Irani Fernandes (PP). Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 30 de abril de 2015, a iniciativa foi realizada em protesto aos transtornos vivenciados nas últimas semanas para a entrada de uruguaianenses em Paso de Los Libres.

             Conforme o parlamentar, esta atitude está entre os modos de manifestar a insatisfação do Parlamento com as formalidades impostas na aduana, que foram regulamentadas pelos governos federais da Argentina e do Brasil. A matéria daria continuidade ao trabalho desenvolvido entre os parlamentos uruguaianense e librenho, desde 2014, para integrar as comunidades. “Entretanto, as legislações federais estabelecem regras que não condizem com a nossa realidade fronteiriça”, esclareceu o vereador.

                O Dia da Amizade Argentino-Brasileira, 30 de novembro, é definido através de decretos dos governos federais da Argentina e do Brasil. Em Uruguaiana, a proposta era desenvolver nas instituições de ensino do município atividades orientadas para difundir a cultura e a história
argentinas. “Em outro momento devemos voltar com a discussão sobre projeto, por reconhecer a importância da união entre a população das cidades gêmeas e da promoção da educação bilíngue”, garantiu Irani.

               A primeira oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito contou com a explanação do engenheiro titular da Superintendência de Gerenciamento da Expansão da Corsan, José Homero Finamor. O trabalho foi conduzido pelos vereadores componentes da CPI de apuração do contrato firmado entre município e empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, presidente, vereador Irani Fernandes, vice-presidente, Carlos Eduardo Espíndola Alves, relator vereador Marcelo Lemos (PDT) e vereadores Rafael Alves (SDD) e Egídio Carvalho (PSDB).

                O profissional contextualizou os acontecimentos que provocaram a revogação do contrato entre Prefeitura e Corsan, relatou as tratativas para concessão à Foz do Brasil, empresa do Grupo Odebrecht, e questionou a efetividade da prestação do serviço atual conforme exigências legais. No início da reunião o presidente, vereador Irani Fernandes, expôs que serão ouvidos todos os envolvidos no tema para subsidiar o trabalho da Comissão e o empenho do Poder Legislativo em cumprir o papel da CPI de investigar sempre quando houver situações que envolvem o Poder Público e tornam-se prejudiciais à sociedade. “A Comissão Parlamentar não função judicial, sendo exarado parecer pelo Relator e posteriormente encaminhado à Justiça para dar seguimento às punições”, declarou.

              Em 2008 foi rompido o contrato com a Corsan unilateralmente pela Prefeitura. Entre as justificativas apontadas pela avaliação técnica contratada pelo município para auditoria dos serviços esteve a falta de investimentos, vazamentos recorrentes na rede, interrupções no abastecimento e óbitos hospitalares por veiculação hídrica.

                            Na ocasião foi apontado que conforme os termos do edital lançado pela prefeitura, nenhuma das empresas públicas estaduais do Brasil estaria habilitada a participar da Licitação, indicando o direcionamento para a iniciativa privada do processo licitatório. Também apresentou possíveis desconformidades das ações da empresa com as exigências da Legislação Federal do plano de saneamento e questionou o cumprimento das tratativas contratuais entre município e empresa como a redução de danos ao meio ambiente e garantias aos consumidores de qualidade.

29 de abril de 2015

              O Poder Legislativo Municipal recebeu os líderes do movimento popular Abaixo ao Descaso no gabinete da presidência nesta quarta-feira, dia 29 de abril de 2015. Na oportunidade, foi entregue aos vereadores Egídio Carvalho, Marcelo Lemos, Ronnie Mello e Irani Fernandes, o abaixo-assinado do grupo que reuniu cerca da cinco mil assinaturas em apoio às reivindicações por melhorias na infraestrutura de Uruguaiana.

O vereador Egídio, no exercício da presidência, registrou a importância do momento para a história do município. “É inédito esse tipo de encaminhamento formal, com tamanha abrangência, de cidadãos insatisfeitos que buscam soluções para o que lhes atinge”, afirmou o Parlamentar. Entre as necessidades indicadas estão melhorias nas vias públicas, no transporte público, na saúde e na segurança.

O documento será entregue também ao Poder Executivo e Ministério Público. Os vereadores presentes garantiram que o encaminhamento será analisado realizadas as providências para atender às demandas da população conforme as atribuições do Legislativo.

         Reivindicações dos moradores do Quilombo Rincão dos Fernandes foram apresentadas na Câmara Municipal. Entre elas as melhorias na estrada para acesso à região localizada no distrito Olhos D’Água, indicada pelo vereador Carlos Eduardo Espíndola (PMDB) através de requerimento ao Poder Executivo aprovado na sessão ordinária de terça-feira, dia 28 de abril de 2015.

        A presidente da Associação Quilombola, Vanda Maria Castro Moraes, relatou a situação no gabinete da presidência aos vereadores Egídio Carvalho, Carlos Eduardo e Marcelo Lemos. O local histórico é o segundo mais visitado do interior de Uruguaiana, após as ruínas da Estância Santiago. Segundo Vanda, a via fica intransitável para moradores do Rincão no inverno e dias de chuva, prejudicando a visitação de turistas. Os vereadores apresentarão a possibilidade de ser realizada sessão ordinária, de descentralização do trabalho Legislativo, prevista para a localidade nas mediações do Quilombo.

                 Informações sobre a aplicação do programa Bolsa Família em Uruguaiana são solicitadas pela Câmara Municipal. O requerimento de autoria do vereador Irani Fernandes (PP) busca acompanhar o desenvolvimento dos investimentos no município do programa Federal de transferência de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza com renda per capita inferior a R$ 77 mensais.

                 Entre o solicitado está o Termo de Adesão do município ao PBF e ao Cadastro Único de Programas Sociais; o documento que designou o Gestor Municipal do Programa e o que criou a instância social de controle social; quais os valores recebidos pelo Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M) e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal nos 2 últimos anos e o número de pessoas no Cadastro Único de Programas Sociais e beneficiadas com PBF. Ainda, o parlamentar requer que seja divulgado através do endereço eletrônico da Prefeitura a relação dos beneficiados com o Programa.

28 de abril de 2015

        A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira, dia 28 de abril de 2015, o projeto que altera a redação da Lei que trata do Conselho Municipal de Segurança. O Poder Executivo define a participação de 12 representantes de órgãos e instituições na Comissão garantindo a formação paritária, e insere na Lei dispositivo que permite ao Poder Público Municipal substituir vacâncias de qualquer um dos órgãos e entidades afins, a partir do momento que demonstrem desinteresse em permanecer no conselho.

          Integram o Conselho, representantes das secretarias municipais de Segurança e Trânsito; de Educação; Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho; de Saúde; de Governo e Procuradoria Geral do Município. Também Polícia Civil; Brigada Militar; Câmara dos Dirigentes Lojistas; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Federal e Corpo de Bombeiros da Brigada Militar.

O processo para estadualização das rodovias Urs 101 e 201 que interligam a BR 290 e a BR 472, na localidade de Plano Alto, é tratado no Poder Legislativo. Informações sobre as atividades desenvolvidas pela prefeitura para o andamento da matéria serão solicitadas por indicação do vereador Irani Fernandes (PP). O requerimento foi motivado através dos apontamentos realizados pela Coordenadoria de Obras Públicas do Estado, representada por Anderson Jardim, em reunião de segunda-feira, dia 27 de abril de 2015, na Comissão de Serviços Municipais do Parlamento.

A transferência do domínio da via do Governo Municipal para Estadual foi aprovada pela Câmara Municipal em 2012. De acordo com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER), responsável pelas estradas do interior, o processo está parado por falta de informações que deveriam ter sido encaminhadas pela Prefeitura desde essa data.

                 O trecho indicado para estadualização tem cerca de 70km, tratativa que facilitará o escoamento da safra agrícola do município a medida que o asfaltamento e a manutenção deste acesso será responsabilidade do Estado. Nesta terça-feira, dia 28, o vereador Irani acompanhou a vistoria realizada pelo DAER na estrada que liga São Marcos à Barragem Sanchuri para reparos de emergência.

           As oitivas da Comissão Parlamentar de Inquérito de apuração do contrato firmado entre município e empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário iniciam hoje, dia 28 de abril de 2015. A partir da 18h, o engenheiro José Homero Finamor, titular da Superintendência de Gerenciamento da Expansão da Corsan, e autoridade no funcionamento de sistemas de saneamento no Brasil prestará esclarecimentos para subsidiar o trabalho da Comissão.

                A exigência de cartão da Tarjeta de Transito Vecinal ou migração mesmo portando comprovante de encaminhamento para entrada de uruguaianenses em Paso de Los Libres causou transtornos essa semana na fronteira do Brasil com a Argentina. O assunto foi tratado nessa sexta-feira, dia 24 de abril de 2015, entre a Câmara de Uruguaiana, o Conselho Deliberante da Libres e a chefia do controle migratório da aduana.

           Os representantes descaram os prejuízos causados ao comércio librenho com a burocracia que dificultou a entrada dos brasileiros e a demora na emissão das carteiras confeccionadas pelo governo federal da Argentina. As autoridades do Legislativo intervieram pela prorrogação da exigência da tarjeta e melhorias na infraestrutura da aduana para possibilitar a agilidade no registro de migração. “Este formato de fiscalização é abusivo, desconsidera a soberania do nosso país e ignora os direitos fronteiriços”, considera a presidente da Câmara de Uruguaiana, vereadora Jussara Osório.

                 De acordo com os dados pela migração argentina, quatro mil tarjetas já foram entregues, sete estão prontas aguardando a retirada e outras seis mil estão encaminhadas para confecção. Em coletiva de imprensa na Câmara de Uruguaiana foi comunicada a possibilidade de interdição da ponte internacional até que as sugestões dos parlamentares ou alternativas de melhorias sejam executadas.

         A vigência da retomada dos voos comerciais em Uruguaiana no aeroporto Internacional Rubem Berta foi levada ao governo municipal de Paso de Los Libres. O vereador Ronnie Mello manteve audiência com o Intendente, Raúl Demesio, presidente do Conselho Deliberante, Suzana Espinoza, assessor do deputado Frederico Antunes, Régis Lima, e vereadores, presidente Jussara Osório e Marcelo Lemos, na última sexta-feira, dia 24 de abril de 2015.

             No encontro foi requisitado o apoio das autoridades argentinas para o funcionamento do aeroporto e debatida a importância do compartilhamento do espaço aéreo para articular a comercialização de voos internacionais. Durante as manifestações favoráveis do Intendente foi relatada a disponibilidade de servidores lotados em Libres que atuam nas instalações do aeroporto do município sem tráfego de linhas de transporte. “A partir dessa mobilização podemos refletir sobre as potencialidades da cidade vizinha que são opostas às nossas carências, buscando com empenho a efetividade do nosso aeroporto”, considera o vereador.

               No turno da tarde foi realizada reunião com o Superintendente do aeroporto de Uruguaiana, Jorge Tadeu Marques da Silva, com o Segurança Operacional da Infraero, Luiz Alberto Gomes, e Coordenador Regional de Programas da SEAPA/RS, Rafael Dulor. O objetivo foi obter as informações necessárias para subsidiar audiência pública da Comissão Especial de Aviação Civil Regional da Assembleia Legislativa que será realizada em Uruguaiana.

              As Comissões Técnicas da Casa Legislativa apreciarão a sugestão de projeto de lei que versa sobre a isenção da cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo para pessoas com deficiência e pessoas com moléstia grave. A proposta do vereador Gilberto Risso (PMDB) exigirá comprovação de renda inferior a um salário-mínimo e meio e da deficiência. “A matéria não prejudicará a arrecadação do município, porém a parte social do projeto beneficiará aquelas pessoas que mais necessitam”, considera.

24 de abril de 2015

        A Câmara Municipal de Uruguaiana, provocada por proprietários de pequenos estabelecimentos, tem tratado sobre a necessidade de criar políticas de proteção ao micro e pequeno empresário no município. O assunto foi destacado durante a manifestação do vereador Marcelo Lemos (PDT) no espaço da tribuna livre da sessão de quinta-feira, dia 24 de abril de 2015, ao relatar o trabalho da Comissão de Serviços sobre dificuldades enfrentadas nos últimos meses da classe.

           Diversos donos de farmácias de pequeno porte estão preocupados com as consequências do crescimento da rede que, principalmente, pode ocasionar demissão de funcionários. Os vereadores Rafael Alves, Gilberto Risso, Marcelo Lemos, Ronnie Mello e Irani Fernandes receberam os comerciantes na última quarta-feira em reunião da Comissão.

      “Temos a falsa ilusão que empresas grandes geram mais empregos, mas na realidade vários pequenos acabam tendo que demitir funcionários, que sustentam suas famílias, em razão da queda dos lucros, falta de incentivo e concorrência desleal com os maiores”, considera Marcelo. Na ocasião, foi indicada a necessidade do Parlamento pautar o assunto e buscar alternativas compromissadas com o desenvolvimento econômico de Uruguaiana.

          A localidade do Itapitocai sediou a primeira sessão ordinária de 2015 que cumpre a ação de descentralizar as ações da Câmara Municipal. Nesta quinta-feira, dia 23 de abril de 2015, os vereadores conduziram a apreciação das matérias no Polo Educacional Crespo de Oliveira com a presença dos estudantes e da comunidade. Na ocasião, foram apontados problemas com o abastecimento de água e a solicitação de limpeza nas proximidades da escola para a realização de um campo de futebol para recreação.

             Estiveram entre as principais preocupações da comunidade a falta de funcionamento do Posto de Saúde e a necessidade de melhorias nas estradas, reivindicações apontadas em 2014 aos vereadores. A presidente, vereadora Jussara Osório, esclareceu o papel do parlamentar e a impossibilidade do Legislativo determinar obras e ações de melhorias às localidades do interior ao elencar problemas relatados pela comunidade em outros anos de sessões realizados no Itapitocai. “A Casa Legislativa está descontente com a falta de respostas aos questionamentos feitos pelos vereadores e com a desconsideração do Poder Executivo sobre assuntos importantes para os uruguaianenses. As necessidades do interior são cada vez são mais revistas e apontadas, entretanto são ignoradas”, falou a presidente.

                O retorno sobre a solicitação de implantação de recuo no acostamento da entrada da vila encaminhada pelo Poder Legislativo ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) feita ano passado foi apresentado, sendo frisado que o órgão dará prioridade ao assunto.

          A Câmara Municipal solicita informações ao Poder Executivo sobre os benefícios concedidos às famílias atingidas pelas fortes chuvas em dezembro do ano passado. O requerimento do vereador Irani Fernandes (PP) aprovado na sessão de quinta-feira, dia 23 de abril de 2015, aponta a necessidade de divulgar ao Legislativo o número de famílias que solicitaram auxílio reconstrução com o respectivo endereço, quantas foram selecionadas, quantas receberam até o momento e qual o montante indenizado para a fiscalização dos atos do Executivo.

               A medida busca esclarecimentos sobre o cumprimento e os resultados da aplicação de Lei aprovada no ano passado pela Câmara que foi apreciado em período extraordinário e autorizou a instituição do benefício denominado “auxílio reconstrução” destinado a famílias atingidas pela catástrofe climática.

          A integralidade do funcionamento do Serviço de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia em Uruguaiana e o empenho da Câmara Municipal neste processo foi tema no espaço da tribuna livre na sessão de quinta-feira, dia 23 de abril de 2015, durante a manifestação do vereador Ronnie Mello (PP). O hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana é referência regional no atendimento nesta área, entretanto, por atraso no repasse de recursos do Estado suspendeu os procedimentos eletivos (não urgentes).

               A partir do empenho da direção do hospital, com a participação dos legislativos Municipal e Estadual, foi autorizado o repasse dos valores necessários para regularizar o atendimento. Trata-se de cerca de 200 mil reais mensais, 2.4000 milhões de reais, que garante a continuidade do serviço de Neurologia/Neurocirurgia em Uruguaiana para o atendimento aos municípios da fronteira oeste. “Essa é uma vitória para o nosso município”, encerrou Ronnie.