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       Ontem, dia 6 de agosto de 2015, nas dependências do Fórum Trabalhista de Uruguaiana, a presidente do Poder Legislativo, vereadora Jussara Osório, foi recebida pela presidente do TRT-RS, desembargadora Cleusa Regina Halfen e pelo Juiz da Vara de Conciliação dos precatórios do TRT -RS, Marcelo Bergmann, após a solenidade de implantação do sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho. Na oportunidade, as autoridades do Legislativo e do Judiciário trataram sobre o pedido protocolado na Secretaria da Presidência do TRT, no último dia 5. Este solicitava a mediação do órgão para unir as esferas interes

                 A desembargadora e o magistrado louvaram o Legislativo pela iniciativa que demonstra preocupação e interesse da Casa sobre o tema. A presidente do Tribunal deferiu o pedido de mediação, segundo ela, por ser a única forma para que todos juntos cheguem numa solução pacífica e definitiva do problema da dívida municipal. Conforme o esclarecido pela desembargadora, caso ocorra o contrário poderá haver uma intervenção da Justiça na administração local. Esta medida é utilizada apenas nas graves irregularidades, como nos casos de recusas sistemáticas no cumprimento de precatórios, criando situações que podem conduzir ao estado de total insolvência do ente político.

              Também estiveram presente na reunião o vereador Ronnie Mello, o Presidente da OAB local, Maurício Felix Blanco, e o núcleo jurídico da Casa Legislativa. A Câmara requereu também a participação dos sindicatos das categorias envolvidas no assunto, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça do Estado, OAB, e principalmente do Poder Executivo local.

               A presidente do Tribunal do Trabalho anunciou que a reunião deverá acontecer em Porto Alegre, em data a ser por ela aprazada após contatar com o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que controla os pagamentos dos precatórios. Segundo informações obtidas na reunião, o Tribunal de Justiça vê a situação de Uruguaiana com preocupação pelo descumprimento de acordos do Poder Executivo.

sadas em solucionar os problemas gerados pelas dívidas do Executivo, diante dos processos trabalhistas e cíveis.

       Nesta sexta-feira, dia 7 de agosto de 2015, será ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar a Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Uruguaiana o representante da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (AGERGS). A oitiva inicia às 18h30min para esclarecimentos do órgão que trata da normatização e fiscalização de serviços públicos no Estado.

          Este mês são celebrados 150 anos do lançamento do livro “O Céu e o Inferno”, de autoria de Allan Kardec. Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 6 de agosto de 2015, por proposição do vereador Luis Gilberto Risso (PMDB), o representante da União Municipal Espírita, Marcelo Duarte de Carvalho Ribeiro, explanou sobre a importância capital da obra para a doutrina espírita.

                De acordo com o Ribeiro, o livro apresenta as definições sobre o céu e o inferno, não como dimensões geográficas, mas de acompanhamento na terra e de consequências no plano espiritual. Dessa maneira, colocando de maneira acessível o conhecimento sobre a doutrina espírita.

                  Na oportunidade, foram colocados como aspectos de sustentação da doutrina a ciência, a filosofia e a fé. Também a ineditismo do conceito de imortalidade do espírito e do respeito a todas as religiões. “A doutrina espírita vem trazer a luza aos olhos dos cegos e amor aos olhos dos homens, é isso que precisamos. Reconhecer a verdade, a mensagem de Jesus, a soberania de Deus e o amor em nossos corações”, manifestou Ribeiro.

rita, Marcelo Duarte de Carvalho Ribeiro, explanou sobre a importância capital da obra para a doutrina espírita.

           Será indicada pelo Poder Legislativo a realização de convênio entre prefeitura e Universidade Federal do Pampa, Campus Uruguaiana, para utilização das dependências do Juventude Atlético Clube pela instituição de ensino superior. A proposição do vereador Ronnie Mello (PP) foi aprovada pelos parlamentares na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 6, e solicita o estudo da viabilidade da Unipampa desenvolver atividades práticas dos cursos de Educação Física e Fisioterapia na estrutura do local. “Pedimos a análise desta possibilidade para colocar à disposição mais um espaço de trabalho de extensão da Universidade em Uruguaiana”, afirmou Ronnie.

6 de agosto de 2015

            Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 6 de agosto de 2015, foi aprovado requerimento solicitando ao Poder Executivo que estude formas de facilitar o exame de mormo e anemia em cavalos. A sugestão do vereador Egídio Carvalho (PSDB) é referente ao exame exigido pela inspetoria veterinária para trânsito de animais. A medida é preventiva à doença infectocontagiosa que pode atingir o homem, e considera o surto da zoonose apresentada em julho.

                 Durante a discussão do requerimento, o proponente afirmou a preocupação com a saúde animal e chamou atenção para a proximidade dos festejos farroupilhas. “O exame é exigido par ao trânsito dos animais e proprietários de cavalos precisarão estar aptos com os diagnósticos”, afirmou Egídio.

            A Comissão de Serviços Municipais da Câmara Municipal reuniu-se nesta quarta-feira, dia 5 de agosto de 2015, com o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Bens Nacionais e Internacionais de Uruguaiana, por proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT). Os integrantes da omissão Egídio Carvalho (PSDB), Gilberto Risso (PMDB), Marcelo Lemos e Ronnie Mello (PP) receberam do presidente da entidade, Pedro Paulo Dutra, as considerações sobre a regulamentação e transporte de cargas na Avenida Setembrino de Carvalho.

             Através de Decreto de 2006, é proibido na via o tráfego de cargas com mais de seis toneladas. O descumprimento da norma e a falta de fiscalização prejudicam a categoria representada pelo Sindicam. “Na prática vemos o acesso de veículos com todos os tipos de cargas, assim burlando o que há decretado no município e infringindo o direito da nossa categoria”, declarou Dutra. No encontro com os parlamentares foi apresentado o requerimento solicitando providências sobre as demandas. Entre o destacado está a situação dos veículos com cargas divisíveis que estão valendo-se de licença, considerada arbitrária pela classe.

              Defendendo a ideia de que é imprescindível buscar alternativas para a crise financeira do município, a presidente do Poder Legislativo, vereadora Jussara Osório, provocou a criação de uma força tarefa como proposta efetiva de encontrar soluções à administração. Com apoio de todos os membros da Mesa Diretora e endossada pelos demais parlamentares, o objetivo é articular uma equipe de trabalho que trate do endividamento de Uruguaiana. “É reconhecida a situação financeira pela qual passa o município. Dessa forma nos comprometemos com a sociedade e assumimos nossa responsabilidade para que cheguemos a um novo consenso sobre o pagamento da dívida judicial do município”, registra Jussara.

              Nesta quarta-feira, dia 5 de agosto de 2015, foi entregue à Chefia do Tribunal Regional do Trabalho/4ª Região pela assessora jurídica da Câmara Cláudia Pires e representante da Mesa Diretora, vereador Rafael Alves, o documento indicando ao TRT a ação. “Estamos nos movimentando para modificar este cenário decorrente de uma má gestão administrativa e da falta de uma programação e pagamento das condenações judiciais, que há tempo não vêm sendo implementadas”, declarou a presidente da Câmara ao afirmar que a crise depende de uma série de medidas concretas a serem tomadas pela administração municipal.

                 A sugestão partiu de uma reunião entre a presidente Jussara e a Ministra do TST, Maria Helena Mallmann, em meados de julho. A proposição envolve poderes Legislativo e Poder Executivo, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual e a Ordem de Advogados do Brasil. Assim, os parlamentares buscam mediação para que os debates ocorram no Tribunal, vislumbrando as propostas negociadas entre Poder Executivo e Poder Judiciário, porém não cumpridas.

          A cerimônia de lançamento da II Semana Mundial de Aleitamento Materno (SMAM) de Uruguaiana foi realizada nesta terça-feira, dia 5 de agosto de 2014, na Câmara Municipal. Na ocasião, foi oficialmente lançado o Disc CIIAM, serviço 24 horas de orientação sobre aleitamento materno disponível através dos telefones: (55) 97097196 – (55) 91892396 – (55) 81459225.

O Centro Integrado de Apoio ao Aleitamento Materno (CIIAM) foi criado no Hospital Santa Casa de Caridade com apoio da Universidade Federal do Pampa visando ampliar espaços de amamentação do berçário ao 6º mês pós gestação para mães e recém-nascidos.

                “Uma vitória para toda a vida” é o slogan proposto pela Aliança Mundial para Ação em Aleitamento Materno. Ela trabalha para alcançar o objetivo do milênio apresentado pela Organização das Nações Unidas (ONU) de reduzir a mortalidade materna e infantil.

                  O diretor administrativo do Hospital Santa Casa de Caridade, Geovane Cravo, reforçou a importância do trabalho realizado em conjunto para pensar o futuro dos bebês. “Mais que alimentação, amamentar é amor”, salientou.

            A Semana acontece no período de 4 a 7 de agosto, no Senac, com palestras e minicursos sobre o tema. O valor das inscrições, definido em R$ 10,00 mais fraldas ou leite em pó, será revertido em materiais para o desenvolvimento das ações.

               Os vereadores presentes evidenciaram a influência da amamentação para boa saúde das mães e dos bebês, presidente, vereador Ronnie Mello, Irani Fernandes, Josefina Soares, Egídio Carvalho, Rafael Alves, Fernando Tarragó, Adalberto Silva, Marcelo Lemos e Gilberto Risso.

PROGRAMAÇÃO

Dia 05 de Agosto – 2014
09:30 – Sessão Solene na Câmara de Vereadores com a apresentação do Disk CIAAM
19:00 – 22:00 – Filme – “Renascimento do Parto” e discussão do Filme: Enfa. Fernanda Lezina, Doula. Danieli Tonin, Enfa. Rita Fernanda Monteiro Fernandes, Enfa. Elaine de Oliveira, Fisioterapeuta: Paola Gomez.

Dia 06 de Agosto – 2014
14:00 – 16:30 – Minicurso: Ordenha Manual do Leite com a Enfermeira e Professora Jussara Mendes Lipinski
18:30min – 20:30 – Palestra: O Desenvolvimento da Criança no Primeiro Ano de Vida com a Fisioterapeuta e Professora Eloá Chiquetti

Dia 07 de Agosto – 2014
14:00 às 16:30 – Minicurso: Desenvolvimento Psicomotor da criança com o Fisioterapeuta e Professor Christian Caldeira
18:30 – 20:30 – Mesa Redonda: Aleitamento Materno- Contribuição da Equipe Multiprofissional. Enfermeira: Jenifer Beheregaray Avila, Nutricionista: Silvia Diglio de S. Leal,Psicóloga: Alexandra Mascia, Assistente Social: Cátia Mazaro

        A III Semana Mundial de Aleitamento Materno de Uruguaiana foi lançada nesta terça-feira, dia 4 de agosto de 2015, na Câmara Municipal. O evento que marcou oficialmente o início das atividades de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno na Fronteira, é realizado pelo Hospital Santa Casa, Conselho Municipal de Saúde, Escola de Educação Profissional Senac e Universidade Federal do Pampa.

                  O chamado “Agosto Dourado” este ano tem como tema “Trabalhar e amamentar, articulando a rede de apoio de serviços materno infantil”. A coordenadora do Centro Integrado de Apoio ao Aleitamento Materno (CIIAM), Jussara Lipinski, esclareceu que o “dourado” faz referência ao padrão ouro que é considerado o leite como alimentação exclusiva até o 6º mês pós gestação para mães e recém-nascidos. “Precisamos lembrar a sociedade de respeitar o espaço da mães. Para quem queira amamentar possa fazê-lo”, afirmou a coordenadora sobre a preocupação com a formação da criança e a necessidade de criar oportunidades para amamentar.

             Na ocasião, as ações de incentivo ao aleitamento realizadas por equipe de profissionais da saúde foram relatadas pela enfermeira Marcia Lima. Entre elas está o banco de leite e a disponibilidade de orientação 24h através do Disk CIIAM telefones: (55) 97097196 – (55) 91892396 – (55) 81459225.

                O presidente do Conselho de Saúde, Renato Corrêa, destacou a importância da III Semana de Aleitamento conscientizar a todos sobre os benefícios da amamentação. “Muitas vezes não se consegue fazer o acompanhamento devidamente por falta de informação, acesso e, acima de tudo, acolhimento”, salientou o presidente.

                       Também integraram a mesa de trabalho a presidente da Câmara, vereadora Jussara Osório, o diretor do Hospital Santa Casa de Caridade, Geovane Cravo, diretora do Senac, Oni Cezimbra Dias e diretor da Unipampa Uruguaiana, João Cleber de Andrade.

Próximas atividades

*Terça-feira, às 14h acontece palestra “Mitos e Verdades sobre o Aleitamento Materno”, no auditório do Senac.
*Quarta-feira, no pátio do Hospital, será realizado o “Espaço Dourado” das 10h às 16h.
*Quinta-feira, exibição do filme “O renascimento do parto”, às 15h30min,
*Sexta-feira, o filme “As experiências de nascer e as repercussões para o aleitamento Materno”, será exibido às 10h30min no Senac, e às 15h, encerra-se as atividades com Roda de Amamentação na Praça Barão do Rio Branco.

        O projeto de Lei que propunha a redução do valor das condenações judiciais consideradas de pequeno valor será arquivado por decisão dos vereadores. Nesta terça-feira, dia 4 de agosto de 2015, foi aprovado o parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por unanimidade. O plenário esteve lotado por credores do município, principalmente servidores municipais, contrários ao Projeto de Lei do Poder Executivo. Durante as manifestações dos vereadores foi contestada a incapacidade financeira alegada pelo Poder Executivo, que não demonstrou de maneira eficaz a mudança da situação financeira com a aprovação do projeto.

         Através de Emenda Constitucional, a legislação federal concedeu limite para que os municípios fixassem novos valores para o pagamento de RPVs, com prazo implementado dentro dos 180 dias a partir da publicação da EC nº 62/2009, sob pena de, na omissão, serem aplicados os valores previstos na Emenda para municípios. Dessa forma, o município pretende interferir em matéria que não é de sua iniciativa, afrontando o ordenamento jurídico pátrio.

        O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação observa que a matéria do Poder Executivo ia de encontro aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade com a redução de 30 para 10 salários. Também exemplifica outros julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho, em recursos próprios em processos de execuções trabalhistas, que vem decidindo sobre a inconstitucionalidade de propostas parecidas com as do Executivo de Uruguaiana.

            De acordo com a análise dos parlamentares, a aprovação do projeto causaria grande insegurança jurídica nas contas do município, considerando que a maioria da dívida judicial refere-se a créditos de natureza trabalhista. “Dessa forma, os servidores prejudicados com a redução do valor das RPVs continuarão recorrendo em processos, até a instância superior, a qual determinará o retorno da execução trabalhista”, esclarece o parecer.

Legislativo buscou amplo debate sobre o tema

             A presidente da Câmara Municipal, vereadora Jussara Osório, fez referência à fragilidade da proposta do Executivo, explanou sobre a importância da presença da comunidade nas discussões e defendeu o posicionamento do Legislativo em detrimento de medidas concretas para a crise financeira do município, sem atingir o trabalhador. “Não medimos esforços para esgotar o debate sobre esse assunto e reconhecer com clareza a melhor alternativa quanto ao projeto”, afirmou a presidente.

                  O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Irani Fernandes (PP), esclareceu que uma série de medidas devem ser tomadas para enfrentar os problemas do município e lamentou a indisposição do Poder Executivo em discutir o assunto. A manifestação foi compartilhada pelo vereador do Governo, Fernando Tarragó, que relatou a ausência de acordo entre as partes envolvidas.

                   As atividades desenvolvidas pelos vereadores e pela assessoria técnica da Casa Legislativa foram destacadas pelo relator do parecer desfavorável ao projeto, vereador Egídio Carvalho (PSDB), “reconhecemos o estado de calamidade do município, mas discutimos e temos convicção do nosso posicionamento”. O trabalho da Casa na busca por subsídios foi frisado pelo vereador Gilberto Risso (PMDB).

             A importância do momento para a reflexão foi evidenciada pelo vereador Rafael Alves (SDD) e apontou a necessidade de alternativas para a gestão do Poder Executivo e a crise, também enfatizada pela vereadora Josefina Soares (PP).

               Nesse sentido, o vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB) salientou que era preciso maior vontade política do Executivo para atender os anseios da população e o vereador Ronnie Mello (PP) destacou a falta de diálogo essencial para a qualificação da administração pública.

                   A demonstração de união e de coerência do funcionalismo foi ressaltada pelo vereador Marcelo Lemos (PDT). “A Câmara trabalhou por essa maioria dedicada”, afirmou o parlamentar. O vereador Adalberto Silva (PP) deu ênfase à responsabilidade do Poder Legislativo com toda a comunidade uruguaianense e seu cumprimento com a análise e apreciação do projeto realizados durante a tramitação no Parlamento.

             A bicampeã Estadual de Karatê, Carla Carabajal, foi recebida pelos vereadores nessa segunda-feira, dia 3 de gosto de 2015. Estiveram no encontro a presidente, vereadora Jussara Osório, vereadores Egídio Carvalho, Irani Fernandes, Rafael Alves, Fernando Tarragó e Adalberto Silva. As premiações foram exaltadas pelos parlamentares. “A dedicação deve ser valorizada e o esporte incentivado pelo Poder Público”, afirmou a presidente, Jussara.

             Em junho, comitiva de autoridades do município liderada pelo Poder Legislativo apresentou ao Tribunal de Justiça Estadual a preocupação com a redução do número de juízes e sobrecarga na estrutura administrativa para o atendimento necessário à população. Na oportunidade foi apresentada a perda de três magistrados, já estando uma unidade vaga, uma juíza titular em licença por período significativo e outro convocado por tempo indeterminado para atendimento a oito unidades judiciais da Comarca. O Tribunal encaminhou documento à Câmara Municipal manifestando o entendimento da demanda levantada pelo Legislativo uruguaianense e relatando as providências atitudes para prevenir a negativa exposta no encontro.

             A Câmara Municipal recebeu da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado a garantia de atenção e providências quanto ao provimento de cargos de magistrado e servidores na Comarca de Uruguaiana. De acordo com o órgão, a situação deverá estar normalizada já nos próximos meses conforme solicitado pelo Legislativo. 

              “Em a medida tomada pelo Legislativo com OAB Subseção Uruguaiana, obtivemos este retorno essencial para evitar prejuízos à população e um cenário caótico no Judiciário de Uruguaiana”, afirmou a presidente da Câmara, vereadora Jussara Osório sobre o resultado do encontro realizado na capital gaúcha acompanhada dos vereadores Rafael Alves e Ronnie Mello; presidente da OAB Subseção Uruguaiana, Maurício Blanco, o vice-presidente da OAB Seccional RS, Luiz Eduardo Pellizzer, o desembargador, Genaro Borges e deputado Estadual Frederico Antunes.

                    A partir desta ação foi ajustado o adiamento do trânsito de duas magistradas e a designação de outros dois magistrados vitaliciandos para atuarem junto à 1ª Vara Criminal, Diego Savegnago e 2ª Vara Criminal, Cristiano Eduardo Meincke a assumirem os cargos a contar do dia 3 de agosto. Também foi ressaltada a publicação de edital remoção/promoção para as unidades vagas, onde são oferecidas três vagas de Oficial de Justiça e duas de Oficial Escrevente, para provimento destas unidades por titulares em alguns meses.

3 de agosto de 2015

         Os vereadores receberam nesta segunda-feira, dia 3 de agosto de 2015, representantes do Sindicato dos Municipários (SIMUR) e da Associação dos Professores e Especialistas em Educação (APEMU) para debater o posicionamento das classes sobre o projeto de lei que dispõe sobre a redução no teto para inscrição em Requisições de Pequeno Valor (RPV). A matéria virá a plenário para discussão e votação amanhã na continuidade da 37ª sessão ordinária.

         “A Casa Legislativa é interessada em ouvir todas as partes envolvidas nessa proposta do Executivo que atinge diretamente a população. Essa ação faz parte da nossa responsabilidade em bem representar e assumir o que nos compete para decidir conforme a viabilidade”, frisou a presidente, vereadora Jussara Osório.

           O encontro promoveu o amplo debate sobre o tema e a reflexão quanto à efetividade da proposta. O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Irani Fernandes, frisou que a importância da matéria e a preocupação dos parlamentares com a análise correta e comprometida do projeto. O vereador, Fernando Tarragó, representando o governo esclareceu as disposições do município para a aplicação da Lei.

                Os mandados de segurança impetrados pela Câmara Municipal sobre a penhora nas contas do Legislativo seguem em tramitação junto ao Tribunal Regional do Trabalho. Recentemente, novos pareceres foram emitidos com o deferimento da ação de suspensão das ordens de sequestros proferidos pela 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana. Em processos já analisados, os procuradores do Tribunal Regional do Trabalho destacam o princípio da independência entre os poderes, não sendo possível que o Legislativo responda pelos débitos do Poder Executivo. “Embora seja uma única pessoa jurídica – o município, os Poderes Legislativo e Executivo possuem orçamentos próprios e independentes, devendo cada um deles, separadamente, arcar com os débitos para com seus servidores”, consta no parecer do procurador, Eduardo Antunes Parmeggiani.

           A admissibilidade do mandado também foi reconhecida pelo Procurador Regional do Trabalho, Victor Hugo Laitano. No parecer a autoridade afirma que seja determinado ao juízo coator que não reitere em futuras determinações de sequestros às contas da Câmara, por atingir recursos que não se confundem com os do Executivo, responsável pela geração e pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV).

3 de agosto de 2015

           Nesta manhã, dia 31 de julho de 2015, os vereadores estiverem reunidos na sala da presidência para ordenar os temas a serem tratados com prioridade no próximo semestre e anunciar as ações da Mesa Diretora para melhorias na administração da Casa Legislativa. Na pauta estiveram projetos em tramitação como a redução do valor pago através de Requisição de Pequenos Valores (RPVs), a franquia de água ao Hospital Santa Casa e a atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Casa. O trabalho desenvolvido nas Comissões Técnicas e Especiais também foi tratado.

           “É preciso alinhar o trabalho entre todos os vereadores garantindo união, eficiência e agilidade nas decisões que são tomadas pelos Legisladores em prol da comunidade”, descreveu a presidente, vereadora Jussara Osório sobre o encontro regularmente realizado no gabinete entre os parlamentares.