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               A matéria de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) estabelece que o Poder Executivo disponibilize a lista de remédios fornecidos gratuitamente, existentes e em falta, no sistema.

              O Projeto propõe a publicação do catálogo no site oficial da Prefeitura e na Secretaria Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, outras unidades administrativas da área. No caso da carência de medicamentos, a relação e a previsão de aquisição também devem estar expostos.

                    “Entre as vantagens do projeto está a transparência de informações, a facilidade de acesso do cidadão e o auxílio à administração uma vez que é um mecanismo que desafoga o atendimento na farmácia central, sem geração de despesas aos cofres públicos”, salienta Mago Gás.

         A proposta da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), determina os objetivos e a estrutura organizacional do projeto voltado à qualificação dos vereadores e servidores, e à aproximação do parlamento da sociedade.

        Entre as finalidades da matéria está oferecer aos vereadores, servidores e estagiários suporte conceitual e treinamento para elaboração de leis e para o exercício do poder de fiscalização; capacitar a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do Poder Legislativo, em especial na compreensão da elaboração, tramitação, votação e execução dos projetos de lei e das políticas públicas; e potencializar o debate político de temas de interesse da municipalidade, em especial no aprimoramento do instituto da transparência e da democracia.

           A Escola do Legislativo deverá ser composta pelas áreas de capacitação interna; formação de cidadania; e desenvolvimento institucional, cultura, integração e pesquisa. “Além da qualificação dos serviços internos, destacamos a importância do projeto para o envolvimento da comunidade com a política, principalmente de jovens que serão incentivados a participar do projeto e, assim desenvolver o senso crítico e político”, considera o presidente Tarragó.

          Confira a matéria na íntegra clicando AQUI.

        O vereador Mano Gás (PSDB), proponente de requerimento aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 20 de abril, solicita esclarecimentos sobre as providências previstas pelo Poder Executivo.

            “Cerca de cem famílias estão instaladas no local sem o mínimo de condições sociais e de infraestrutura”, contextualizou Mano Gás sobre a preocupação com o estado precários de sobrevivência dos assentados. “Buscamos posicionamento sobre o que será feitos por esses seres humanos”, concluiu.

            Essa proposta do vereador Carlos Delgado (PP) estabelece a fixação em local de fácil visualização, cartazes ou placas, informando aos consumidores as isenções de impostos e tributos garantidos por lei. “Inúmeras pessoas desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios. Acreditamos que não há direito, sem haver informação”, salientou Delgado sobre a ação que pretende promover a inclusão social e fortalecer a autoestima e a confiança da pessoa com deficiência.

          Os destinatários de direito que podem chegar a 30% de desconto na compra de carros são pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, tendo isenção do IPI, IOF, ICMS, IPVA, entre outros tributos. O descumprimento da Lei acarretará advertência e multa às empresas, sendo a fiscalização e a aplicação realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

             Além do Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Uruguaiana que pode ser acessado na íntegra clicando AQUI, os interessados podem consultar a Lei Federal nº 8.989/95 que dispõe sobre a Isenção de IPI e a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira nº 988/09.

        Servidores da área da segurança receberão homenagem em solenidade alusiva ao “Dia de Tiradentes”. A Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, dia 20 de abril, às 19h, sessão solene registrando a passagem da data do considerado “Patrono das Polícias” entregando as Medalhas Tiradentes a nove profissionais atuantes em Uruguaiana.

         As condecorações serão recebidas pelos Guardas Municipais Germano Corrêa Carvalho e Carlos Roberto Soares de Moura; do 3º Pelotão Bombeiro Militar, Sd Marcelo da Silva Dutra e Sd Ismael Fernando de Souza Reis; pelo 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira 3º Sgt Cesar Augusto Machado Freitas e Sd Janine Leguiça Machado; pela DEFREC o inspetor de polícia Cristian Salgueiro de Moraes; pela 1ª Delegacia de Polícia escrivã de Polícia Talita Daniely Damian Arnhold e pela Polícia Rodoviária Federal, Fagner Cristiano Frohnhofer de Bastos.

             O assunto é regulamentado em Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de autoria do vereador Elton da Rocha (PP). Esse dispositivo torna acessível e em tempo real os dados pormenorizados sobre a execução orçamentário quanto às despesas, à receita, o quadro de funcionários e quantidade de serviços prestados por tipo de atendimento. “Temos clara a importância da economicidade, adequação e transparência para uma gestão de excelência”, destaca Elton sobre a relevância da prestação de contas apresentada na matéria.

            O mecanismo permite que a comunidade possa avaliar, colaborar, participar e conhecer, a destinação de recursos públicos e ou privados para que dessa forma a administração dos hospitais pratiquem o princípio constitucional da “publicidade” ao divulgar as informações públicas.

                 A Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo de 30 dias o prazo para entidades adequarem-se.

         A matéria de autoria do vereador Vilson Brites (PMDB) impõe a fixação em local visível a lista de médicos, enfermeiros e profissionais da saúde em atendimento. O objetivo é disponibilizar à população usuária do sistema de saúde as informações necessárias ao controle da frequência dos servidores públicos.
         O PL versa que na eventualidade de falta do profissional, justificada ou não, deverá ser afixado o motivo de ausência e se implicará em desconto salarial. “É recorrente a reclamação de que os profissionais designados a determinadas unidades de saúde, ou não cumprem o horário que lhes é designado ou faltam a diversos plantões ou mesmo no atendimento diário”, considerou Vilson Brites.
          A Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias a partir de sua publicação.

            O pedido do vereador Eric Lins (DEM) busca a identificação das providências que estão sendo tomadas para execução das obras. De acordo com o parlamentar, as vias encontram-se concluídas quanto a formação da base com pedras e em sua grande maioria já com meio-fio e calçada. “Os valores do empréstimo que subsidiou a obra já foram recebidos”, justificou Eric sobre o requerimento e cumprimento do papel fiscalizador do Poder Legislativo.

                A iniciativa do vereador Clemente Corrêa (PDB) foi impulsionada por questionamentos de cidadãos recebidos no gabinete do parlamentar sobre o assunto. Segundo o vereador, em 2009 as informações foram obtidas, entretanto é necessário ao Poder Legislativo conhecimento da documentação para ciência de possíveis alterações e solucionar diversas dúvidas surgidas nos últimos dias.

          A matéria de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) trata de extensão temporária contínua às calçadas para espaço de lazer e convívio. Utilizando no máximo duas vagas de estacionamento o empresário pode implantar a plataforma com bancos, floreiras, mesas e cadeiras ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas.

          “Jovens empresários trouxeram a ideia a Uruguaiana, e nós, como legisladores, somos instrumentos das impressões, necessidades, sonhos e expectativas que a comunidade deseja alcançar”, salientou o parlamentar sobre a origem da matéria e o auxílio dos parklets para recuperar o espaço público de uso coletivo e tornar as ruas e os bairros mais humanos e amigáveis.

            O projeto não apresenta custos para Poder Público, já que a pessoa jurídica ou física que se interessar suportará todas as despesas. Releva-se também que o estabelecimento comercial que queira instalar um parklet em frente à sua loja, não poderá controlar o acesso à área, ou seja, será um espaço para toda comunidade.

Modelo de parklets segue abaixo.

Empresários acompanharam a discussão e votação do PL

           Nesta terça-feira, dia 18, o presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Fernando Tarragó (PSD) recebeu concejal de Lambaré no Paraguai, Luis Paciello. Na ocasião, a autoridade buscou conhecimento sobre as atividades parlamentares e o funcionamento da Casa Legislativa.

           A Escola de Samba Unidos da Ilha do Marduque recebeu homenagem na noite desta segunda-feira, dia 17, pelos seus 40 anos de atividades. A proposição do vereador Rafael Alves (PMDB) propiciou a celebração da data e a entrega de certificado do Poder Legislativo em reconhecimento ao trabalho da entidade.

         Utilizou o espaço da tribuna o historiador Daniel Fanti explanando sobre a formação do bairro, a fundação da Escola de Samba, as suas vitórias, diretorias e memórias dos 40 anos de existência. O presidente da entidade, Leandro Collazzo agradeceu a honraria.

           “Além da importância cultural desta que é uma das mais antigas Escolas de Samba de Uruguaiana, destacamos a relevância para o bairro em ações de geração de renda e social, como o projeto Ilha da Esperança”, manifestou o vereador Rafael. 

Vereador Rafael e Presidente da Escola, Collazzo

Daniel Fanti utilizou a tribuna livre

Público acompanhou a solenidade

             A matéria proposta pelo vereador Manos Gás (PSDB) determina a adaptação de 5% da totalidade dos carrinhos de compras. “Este projeto visa enxergar e sanar dificuldades que uma pessoa com deficiência encontra para exercer atividades simples do dia a dia, como ir ao supermercado”, destacou Mano Gás ao tratar o PL como dispositivo para garantia de direitos, de acessibilidade e de conforto para os cidadãos. O Projeto ainda prevê multa em caso de não cumprimento da Lei às empresas. 

         De autoria do vereador Carlos Delgado (PP), a matéria busca apoio da iniciativa privada para conservação de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer e, logradouros públicos do município. “Iniciativas como essa já são conhecidas, através dessa Lei tornamos mais atrativa e regulamentar a participação no Programa”, afirmou Delgado. O Projeto trata do termo de cooperação para realização do serviço de conservação, manutenção e limpeza dos espaços escolhidos, com duração entre seis e 12 meses, com possibilidade de renovação.

         Em troca dos serviços realizados, a empresa poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como colocar placas padrão no local adotado, de acordo com critérios definidos na matéria. A adoção de um espaço público poderá ser destinado para urbanização; implantação de áreas de esporte e lazer; conservação e manutenção da área adotada; realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer, também medidas de proteção e segurança.

        Para o vereador, o programa reduz os custos do município com essas áreas que são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer dos seus moradores, além de oportunizar a empresários a possibilidade de envolver-se com o embelezamento da cidade e consequentemente a qualidade de vida no meio urbano. “É uma alternativa para que a sociedade civil possa compartilhar a responsabilidade ambiental com o poder público em troca de benefícios mútuos”, conclui Delgado.

         A proposta do vereador Eric Lins (DEM) prevê a substituição de 100% dos pontos de luz, por led, que tem economia de mais de 50% no consumo e até vinte e seis vezes mais durabilidade, além da instalação do sistema de telegestão e tratamento de resíduos e compromisso de redução do custo em pelo menos 30%.

           De acordo com o parlamentar, a alternativa para gerir, instalar, modernizar, ampliar, operar e manter o parque é a mais viável para melhoria do serviço, considerando a situação financeira do município. “O parque de iluminação pública conta com cerca de 6600 pontos de luz e a iniciativa privada tem recursos e interesse no serviço, como tem demonstrado em diversas cidades do Rio Grande do Sul, inclusive Porto Alegre”, salientou Eric.