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         O requerimento de autoria do vereador Carlos Delgado de David (PP) chama atenção para a necessidade do Poder Público promover ações de prevenção e combate à exploração sexual, apontando a legislação vigente.

          O cumprimento e a fiscalização indicada tratam da Lei, de autoria do vereador Irani Fernandes (PP), que abrange locais destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais, casas noturnas, boates, bares e restaurantes, bem como hotéis, motéis, pensões, pousadas ou estabelecimentos similares. Nas placas a serem fixadas devem conter a informação de que submeter criança ou adolescente à prostituição é crime, também os números para denúncia: 100, 193 ou 3412 6099 (Conselho Tutelar).Na matéria também consta penalidades em caso de descumprimento desta lei grafadas em português e espanhol.

           “A aplicação dessa Lei é um mecanismo simples de ações que provoquem a denúncia sobre a exploração de crianças e adolescentes. A falta de execução abre espaço para violência contra os jovens, e deixa de fomentar a participação da sociedade para inibir os criminosos”, considerou Carlos Delgado.

             A Mesa Diretora da Câmara Municipal solicitou a retirada do Projeto de Lei, apresentado no dia 22 de junho, que trata do Plano de Carreira dos Funcionários da Poder Legislativo do município e buscava acrescentar a gratificação por escolaridade.

            Considerou-se que o Projeto foi originado pelo resultado de Comissão de Estudos de servidores e as alterações propostas pelo parecer elaborado na Comissão Formada pelos vereadores divergem da proposta apresentada, necessitando análise mais apurada para aprovação. A matéria será arquivada e não pode tramitar em 2017.

             Na última terça-feira, dia 27, foi inclusa na ordem do dia Projeto de Lei nº 69/2017 que altera dispositivos da Lei que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara. Trata-se de mudança na remuneração e está em análise de Comissão Especial.

             Conheça os projetos pelo SAPL clicando abaixo:

 Projeto de Lei nº 66/17 ALTERA O ARTIGO 13, ARTIGO 23 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL 4.353/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 69/17 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.354/2014 

               Nesta quarta-feira, dia 28 de junho, foi realizada a abertura da Semana de Prevenção contra Incêndio na corporação de Bombeiros. A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve representado na solenidade pelo vereador José Clemente Correa. 

         A documentação completa pode ser conferida do site através do SAPL.

       Trata-se de solicitação nº 40/17, do vereador Mano Gás (PSDB), de cópia do Termo de Convênio firmado município e Hospital Santa Casa de Caridade, visando a disponibilização do serviço de pronto atendimento municipal aos usuários do SUS. A cópia recebida será analisada pelo parlamentar.

       Sobre o pedido de revisão do contrato de extração de madeira do Horto Municipal, de autoria da vereadora Suzana Alves (PRB), foi recebida cópia da Comunicação Interna da PROGEM que esclarece as providências adotadas pelo Executivo em relação às denúncias de irregularidades. O ofício informa que o município ajuizou em maio de 2017, Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público e do meio ambiente, cumulada com pedido de tutela provisório de urgência, que tramita na 2º V. Cívil, a fim de suspender a extração até a realização de perícia. Observa-se que o pedido de tutele não foi deferido, razão pela qual foi interposto recurso de Agravo, perante o Tribunal de Justiça do estado e aguarda manifestação do desembargador.

       O Poder Executivo declarou a impossibilidade da proposta, do vereador Elton da Rocha (PP), de reclassificar a categoria funcional de guarda municipal patrimonial para guarda municipal. Seguiu parecer jurídico da Procuradoria-Geral do município, que tal reclassificação é inconstitucional, salvo em caso de transposição de regime.

          A respeito de indicação de colocação de placa de mão única no acesso da travessa Mario Braccini, pela Rua Prado Lima, de proposição do vereador Rafael Alves (PMDB), foi informado que a solicitação foi direcionada para a Secretaria de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana para análise e providências.

            A Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul recebeu nesta quarta-feira, dia 28, a Secretaria Municipal de Saúde para prestação de contas da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião, a Secretária de Saúde, Thais Aramburu, esclareceu que o relatório quadrimestral estava preparado para apresentação, entretanto era necessária, primeiro, a aprovação do Conselho de Saúde que tem encontro agendado no turno da tarde para análise da documentação e elaboração de parecer.

          Diante da circunstância, o presidente da Comissão, vereador José Clemente Corrêa (PSDB) indicou para melhor ser tratado o assunto, a suspensão da audiência pública que teve aprovação dos demais parlamentares. Estiveram presentes os vereadores da Comissão Elton do Rocha (PP), Suzana Alves (PRB), Vilson Borges Brites (PMDB) e vereadores Carlos Delgado (PP), Manos Gás (PSDB) e Rafael Alves (PMDB).

           Acompanharam a audiência o presidente do Conselho de Saúde, Renato Correa, e da Secretaria Municipal de Saúde, as servidoras Luciana Brazeiro e Taise Simone Trindade. Na próxima quarta-feira, dia 5 de julho, às 10h, será dada continuidade aos trabalhos.

            O objetivo é criar os órgãos como instrumentos de gestão. Conforme determina o projeto, o FUMDE fica vinculado diretamente à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, estando vinculados a ele todos os recursos, arrecadados com as taxas de Fiscalização, Vistoria, Ambulantes, Publicidade, Uso de Área, dos Autos de Infração, Licença do Fundo de Comércio, Junta Comercial, taxa de marcas e sinais, taxa de patrulha rural; os oriundos de programas especiais dos Governos Federal e Estadual; os saldos existentes no FUMDECI e FUMDRU e quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.

           Os valores deverão ser aplicados, na sua totalidade ou parcialmente, em planos, programas, projetos ou serviços voltados para a área de desenvolvimento econômico, sob todas as modalidades e formas, diretamente voltadas para o empreendedorismo, agricultura, turismo, comércio exterior e transporte internacional empreendedores.

             De acordo com a justificativa do Poder Executivo, a matéria adequa a nova estrutura administrativa do município. A matéria na íntegra pode ser consultada no site pelo SAPL ou clicando AQUI.

           A proposta de vereadora Suzana Alves (PRB) tem o objetivo de criar mecanismo de enfrentamento das agressões contra mulher e facilitar o encaminhamento de casos ás autoridades competentes.

          O Projeto cataloga os indícios de violência para fins de estatística e políticas públicas de prevenção. Conforme estabelece, todo profissional de atendimento médico, identificando sinais de violência, deverá efetuar o respectivo registro no prontuário, sob pena de sanção administrativa.

          Os prontuários deverão ser encaminhados à direção da instituição de saúde onde ocorreu o atendimento e esta terá 24h para comunicar o fato às autoridades competentes para as providências cabíveis (Delegacia da Mulher).

         A vereadora salientou a importância da Lei Maria da Penha e os empecilhos logísticos que impedem sua eficácia significativa. “Muitas vezes a mulher agredida, por medo, deixa de registrar o boletim de ocorrência e procura um hospital devido às lesões, mas a Delegacia da Mulher não toma conhecimento do ocorrido. Em outras o médico identifica a violência praticada, mas não tem opções para fornecer ajuda à vítima”, e o Projeto preenche essa lacuna. de acordo com Suzana.

         O que propõe o PL ainda pode, a médio prazo, servir de base para ações mais consistentes de prevenção à violência contra mulher.

         O requerimento de autoria do vereador José Clemente Corrêa (PSDB) foi aprovado na reunião desta terça-feira, dia 27 de junho, e será encaminhado ao Governador, Ivo Sartori, à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul e ao Gabinete do Chefe da Casa Civil do Estado.

          O vereador Clemente relatou o acompanhamento do processo do Concurso e expôs que, nos últimos dias, o Governo efetuou o chamamento de aprovados para o curso de formação. Entretanto, os suplentes receberam a determinação de que aguardassem em casa e, caso houvesse a necessidade, o Estado chamaria os mesmos, causando uma mistura de expectativa e frustração.

        “Reconhecemos o clamor da sociedade gaúcha por segurança, em razão do aumento da violência e da sensação de insegurança e a inclusão de mais 49 policiais para o patrulhamento e 74 bombeiros militares, certamente contribuiria para o combate à criminalidade”, afirmou Clemente.

        Também destacou-se na apresentação do requerimento que os suplentes estão aptos a participar do curso de formação; houve custo individual para os candidatos com aquisição dos “enxovais”, conforme a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul estabeleceu; e não há geração de grandes custos aos cofres públicos a incorporação deste número de suplentes ao curso.

         “É hora de agirmos com coragem e responsabilidade para enfrentarmos os problemas que assolam a sociedade gaúcha e, é fundamental, que essa Casa Legislativa de Uruguaiana mais uma vez se coloque como protagonista na defesa da sociedade uruguaianense que pede por segurança”, finalizou Clemente.

            O requerimento de autoria do vereador Eric Lins (DEM) busca esclarecimentos sobre a documentação solicitada por profissionais em Uruguaiana.

            De acordo com o parlamentar, vários pescadores do município encaminharam pedido para que fossem emitidas as licenças de pescador profissional, porém desde 2015, nenhuma licença foi emitida. “É preciso efetivar a certificação destes profissionais que sustentam suas famílias com a pesca”, afirmou.

            O vereador Eric relatou que os pescadores estão realizando suas atividades somente com o protocolo de pedido do documento e, em caso de abordagem por órgãos fiscalizadores, correm o risco de ter o material apreendido e receber multas e outras sanções.

             “Salientamos a importância desses profissionais para a economia do município e por se tratarem em sua maioria “chefes de família”, não devem ser eventualmente punidos por motivos puramente burocráticos”, afirmou Eric Lins.

A Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul promove audiência pública para prestação de contas da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião, será apresentado o relatório referente ao primeiro quadrimestre de 2017 pelo Poder Executivo.

           O evento acontece na quarta-feira, dia 28 de junho, às 10h, no plenário da Câmara Municipal. Durante a audiência pública deverão ser demonstrados a fonte dos recursos aplicados, as atividades e os dados indicadores de saúde, em cumprimento à Lei que regulamenta os serviços, a fiscalização e a avaliação dos serviços de saúde. 

          A indicação de autoria do vereador Rafael Alves (PSDB) requer ao Prefeito que determine à Secretaria competente, o contato com a Diretora da instituição, Susana Maria Kakuta, e agilize, caso existe interesse do município, financiamentos para solucionar problemas diários de Uruguaiana.

           Entre as demandas apontadas pelo vereador estão sinalização, infraestrutura e iluminação pública. “Solicitamos o estudo das possibilidade para contratação de crédito e busca de soluções imediatas para grandes problemas do nosso município”, afirmou Rafael Alves.

             Durante o debate da matéria, os vereadores ponderaram a importância de considerar a atual crise financeira do município para realização de novos financiamentos. 

                De autoria do vereador José Clemente Corrêa (PSDB), a medida busca maior proteção para clientes, funcionários e agentes da segurança nestes locais. Os biombos são coberturas que dificultem a visibilidade entre os caixas e demais clientes no aguardo do atendimento. “Queremos evitar os ditos olheiros que observam movimentações bancárias e depois realizam assaltos”, afirmou Clemente.

            Atualmente a implantação de biombos é discricionária de cada gerência, com a Lei cabe a todas o uso da proteção. O Projeto de Lei segue para sanção do Prefeito e passa a vigorar em 90 dias da data de sua publicação.

        O espaço da tribuna livre desta quinta-feira, dia 22 de junho, foi utilizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPEDE). A presidente da instituição, Gládis Maria Dal Prá Nunes, explanou sobre a realidade das pessoas com deficiência em Uruguaiana e entregou aos parlamentares documento com a relação de demandas para atender os direitos dos PCDs.

       “Infelizmente, poucas coisas avançaram em termos de garantia dos direitos das pessoas com deficiência”, declarou Gládis. Entre o apresentado, esteve a falta de acessibilidade em locais públicos, nesse sentido foi elencada necessidade de melhoria na infraestrutura da Casa Legislativa, como sinalização em braile, piso tátil, rampa de acesso em todos os gabinetes e banheiros acessíveis.

       Também foram destacadas carência de profissionais no município para atendimento multidisciplinar na rede de ensino, apoio psicológico para famílias e oportunidades para qualificação e ingresso das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. “Agradecemos a Câmara Municipal que sempre foi acolhedora conosco e solicitamos medidas para atender nossas demandas, também auxílio na fiscalização do cumprimento dos nossos direitos”, considerou Gladis.

       O presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Tarragó (PSD), destacou a importância do assunto e das ações voltadas a conquista dos direitos das PCDs e garantiu que as providências indicadas para a Casa Legislativa serão trabalhadas.

              As informações podem ser consultadas por todos através do SAPL disponível no site da Câmara e serão analisadas para encaminhamentos e providências dos parlamentares, conforme demanda o assunto.

              Entre elas foi anunciado o envio de cópia do Livro Tombo de Uruguaiana, requerido pelo vereador Elton da Rocha (PP). Também foram recebidas informações sobre a realização do Carnaval Fora de Época de 2017 solicitadas pelo vereador Vilson Brites Borges (PMDB) como as cópias dos contratos de montagem e desmontagem da avenida, sonorização e instalação e manutenção dos banheiros químicos.

                  O Poder Executivo em retorno às solicitações sobre infraestrutura esclareceu que todas as equipes da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural estão dando suporte aos cidadãos atingidos pela enchente, contudo, as demandas foram encaminhadas para atendimento no menor tempo possível. Refere-se a indicação da vereadora Josefina Soares (PP) sobre operação tapa buraco na rua 15 de Novembro e patrolamento na Rua Estilac Leal, para pedido de troca de iluminaria na rua 1 no bairro Cibrazem do vereador Mano Gás (PSDB) e limpeza de bueiros na Ipiranga do vereador Vilson Brites (PMDB).

 Prestação de Contas SUS

                Informações sobre a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) em Uruguaiana foram encaminhadas por solicitação da Comissão de Serviços Municipais e Saúde. Trata-se de subsídios os vereadores na audiência pública de prestação de contas do SUS que será realizada na Câmara Municipal no dia 28 de junho, às 10h no plenário do Legislativo. O evento é em cumprimento à Lei que regulamenta os serviços, a fiscalização e a avaliação dos serviços de saúde. Na audiência, aberta à participação do público, deverá ser demonstrada a fonte dos recursos aplicados, atividades e dados indicadores de saúde pelo SUS.

                O curso “Compreendendo o Processo Legislativo Municipal” é realizado na Câmara Municipal de Uruguaiana nesta quarta-feira, dia 21 de junho. Trata-se da oferta de qualificação direcionada para vereadores, assessores, servidores e comissões técnicas da Casa Legislativa. 

               Ministra a palestra o especialista em Direito Político e diretor do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), André Barbi. Entre os tópicos trabalhados estão a estrutura do Poder Local, a elaboração de leis e as questões relacionadas à atribuição de legislar.