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           Na oportunidade, também foi definida tramitação em regime de urgência urgentíssima o PL nº 98/17 que busca autorização par abertura de crédito no valor de R$ 48.103,42 de alocação do Fundo Municipal de Assistência Social.

            As matérias votadas tratam de R$ 982.000,00 alocadas em rubricas do Fundo Municipal de Reaparelhamento de Bombeiro, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Ainda R$ 103.000,00 redispostos para o Fundo Municipal de Habitação e Saneamento e R$ 555.000,00 para alocar valores dos recursos destinados para Poder Legislativo.

PLO 91/2017 - Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 982.000,00

PLO 95/2017 - Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 555.000,00

PLO 94/2017 - Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 103.000,00

PLO 98/2017 - Projeto de Lei Ordinária  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 48.103,42.

           A proposição do vereador Rafael Alves (PMDB) sugere melhor drenagem pluvial, colocação de canteiros, árvores e bancos, também conserto do calçamento, oportunizando uma melhor distribuição da área de passeio e da área de descanso.

         O parlamentar destaca que a estrutura possui mais de 20 anos, sendo clara a necessidade de revitalização. “Precisamos de melhorias que venham a atualizar o uso deste local, coração comercial da cidade”, considerou Rafael sobre o plano de revigorar o espaço para comerciantes e público.

            De acordo com o presidente da Comissão, vereador José Clemente Corrêa, as informações auxiliam o trabalho fiscalizatório da Câmara Municipal e acompanhamento das ações propostas e efetivamente realizadas para redução de gastos em auxílio ao estado financeiro do município.

           Entre o questionado está relação de pagamentos efetuados relativos a despesas contraídas anteriores ao ano de 2017; negociações efetivadas, relação de despesas e contratos, formas e instituição do controle de veículos pertencentes a frota municipal, resultado da revisão de todos os decretos de desapropriação dos últimos doze anos; resultado da revisão dos imóveis locados pelo Município, quais locais e serviços ainda permanecem em área locada e o custo destas locações e cópia dos acordos firmados com a Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça Estadual para pagamento de RPV´s e Precatórios.

         A matéria de autoria dos vereadores Rafael Alves (PMDB) e Carlos Delgado (PP) propõe a colaboração de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, na construção, implantação, manutenção e conservação dos locais.

           Conforme o projeto, a adesão dos interessados deve ser espontânea e ajustada em Termo de Cooperação a ser firmada com a Prefeitura. Nesse constarão serviços, prazos e padrão de construção. O colaborador disposto a auxiliar nas casinhas de táxi terá direito a explorar as mesmas com publicidade.

      “Os pontos de táxis não possuem condições mínimas de permanência dos profissionais. O Programa dá possibilidade, através de uma parceria publico/privada, de se construir locais dignos e sem custo algum ao Poder Público Municipal, onde possa existir um banheiro, água, energia elétrica, e uma cobertura para os dias de chuva”, considera o vereador Rafael Alves. 

       A partir das 9h30min, no plenário da Câmara Municipal, acontecerá o encontro que é aberto ao público e será transmitido ao vivo na página do Legislativo no Facebook e pelo site.

           Estão convidados para participar a 10º Coordenadoria Regional de Saúde, o Ministério Público Federal, o Conselho Municipal de Saúde, o IRON, o Hospital Santa Casa de Caridade e a provedoria da instituição.

         O presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador Fernando Tarragó, e demais parlamentares de Uruguaiana participaram da inauguração da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Zilda Arns realizada nesta segunda-feira, dia 4 de setembro.

        A mobilização política e o empenho da Câmara Municipal, nos últimos anos, pela ativação da UPA com discussões e influência junto ao governo Estadual são destacados pelo presidente do Legislativo. “Uruguaiana, após a perda de dois hospitais, hoje adquire uma unidade hospitalar que garantirá o melhor atendimento da nossa população. Esse é um feito especial em relação à saúde, resgatando o que havíamos perdido”, salienta Fernando Tarragó.

        A UPA atenderá 24h com procedimentos de urgência e emergência. A expectativa é de 3.375 atendimentos mensais, com plantão de dois médicos diurno, um médico noturno e equipe de apoio articulado com a Atenção Básica, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, a Atenção Domiciliar e a Atenção Hospitalar.

            Títulos Honoríficos de Cidadão de Uruguaiana e Diplomas de Honra ao Mérito serão entregues em sessão solene alusiva à Semana da Pátria no Poder Legislativo Municipal. O evento acontece na terça-feira, dia 5 de setembro, às 19h, na Câmara de Uruguaiana.

         Por relevantes serviços prestados à comunidade, serão homenageados com o Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana João Carlos Calvano Belmonte, por proposição do presidente da Casa Legislativa, vereador Fernando Tarragó (PSD); Nelci Arenhart, por sugestão do vereador Rafael Alves (PMDB); Pastor Argemiro Rodrigues da Silva, por indicação do vereador Eric Lins (DEM) e Sadi de Andrade, por designação da vereadora Josefina Soares Brüggemann (PP).

          Também serão entregues os Diplomas de Honra ao Mérito a Adroaldo Gonçalves Silva, através de indicação da vereadora Suzana Cardos Alves (PRB) e a Alex Gomes Silva, por proposta da vereadora Zulma Ancinello (PRB).

       No pré-lançamento da 40ª Califórnia da Canção Nativa na Expointer o Poder Legislativo esteve presente. Representando a Casa, o vereador Carlos Delgado De David, participou do evento realizado dia 29 de agosto na Casa da Assembleia Legislativa, no Parque Assis Brasil, em Esteio.

         Estiveram presentes o Governador do Estado, José Ivo Sartori; Deputado Estadual, Frederico Antunes; Prefeito de Uruguaiana, Ronnie Mello, outras autoridades e convidados. A 40ª Califórnia da Canção Nativa é uma realização do CTG Sinuelo do Pago e produzida pela VH Produções Artísticas, com apoio da Prefeitura de Uruguaiana.

        O festival acontece entre os dias 8 a 10 de dezembro.

          Nesse sentido, o autor da matéria, vereador Elton da Rocha (PP), busca informações com o Poder Executivo sobre a aplicabilidade da legislação através de requerimento aprovado no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana nesta terça-feira, dia 29 de agosto.

          De acordo com os dispositivos da Lei, os hospitais instalados no município que prestem serviço e recebam recursos públicos devem disponibilizar os dados financeiros em meios eletrônicos. Informações como despesas, receita, quadro de funcionários e quantidade de serviços prestados por tipo de atendimento devem estar acessíveis ao público.

             “Foi dado prazo de até 30 dias para a instituição adequar-se a esse mecanismo de transparência da gestão, mas não encontramos a efetivação disso”, considerou Elton.

           A matéria, de autoria do vereador Carlos Delgado (PP), impõe a divulgação no sítio eletrônico oficial da Prefeitura a lista dos munícipes habilitados. A lista deve citar os cidadãos que cumprem com os requisitos exigidos para efetiva participação nos programas. Também constar a classificação por ordem de inscrição dos cadastrados; ser atualizada sempre que houver alterações; e conter o nome completo de cada munícipe cadastrado, o respectivo programa habitacional em que está cadastrado, bem como a sua ordem e data de inscrição no mesmo.

         “Os programas habitacionais tratam do sonho das pessoas. Apesar de o sorteio público para efetivar os aptos ser realizado, não há regulamentação da publicidade dessas listas”, salientou Delgado sobre a necessidade do projeto para evitar situações que já ocorreram de dúvidas a respeito da ordem de contemplados.

         O objetivo é permitir aos interessados o acompanhamento de forma clara, acessível, atualizada e objetiva, dos cadastros. “Convicto que a transparência é a melhor arma contra a fraude e a corrupção, trabalhamos neste projeto”, concluiu o vereador.

          O requerimento de autoria do vereador Eric Lins (DEM) aprovado na reunião desta terça-feira, dia 29 de agosto, indaga as datas em que foram realizadas as limpezas, a desinsetização dos ambientes, e se o serviço está em validade.

          “A preocupação é saber sobre as manutenções periódicas são realizadas, visando a segurança e a saúde dos alunos do ensino público municipal”, considerou Eric em relação à necessária atenção à prevenção de doenças e mal estares.

            No espaço da tribuna livre desta terça-feira, dia 29, o Conselho Municipal de Educação tratou do projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal que institui no município as diretrizes do “Programa Escola Sem Partido”.

            A presidente do Conselho, professora Dirce Gracioso Soares, apresentou argumentos para embasar e fundamentar a discussão e votação da matéria no Legislativo. Na oportunidade, foi entregue aos vereadores documentação que subsidia a posição do Conselho Municipal de Educação, manifestada pela ONU, Procuradora dos Direitos do Cidadão, União Nacional dos Conselhos de Educação, Fórum Nacional da Educação, Confederação dos Trabalhadores da Educação e Nota Técnica da Defensoria Pública da União.

          Durante a exposição, foi destacado o parecer da Procuradoria-geral da República que considerou a inconstitucionalidade do projeto no Brasil. Nele é apontado que a iniciativa deve ser do Poder Executivo já que trata de norma a respeito dos órgãos do Executivo, no caso Secretaria Municipal de Educação, e estabelecimento de normas para agentes públicos, no caso, professores. Dispositivo endossado pela Lei Orgânica do município.

            Ainda foram frisados a ordenação da Lei de Diretrizes e Bases Nacional que tem como princípios pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, respeito a liberdade, apreço a tolerância, gestão democrática, entre outros. “Não cabe ao legislativo inovar o ordenamento jurídico, prevendo princípios gerais para a educação, distintos daqueles da competência da União como previsto no Escola Sem Partido”, esclareceu Dirce.

          A matéria de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) estabelece 5% da totalidade dos carrinhos para consumidores com deficiência. O vereador salientou a previsão na Constituição Federal quanto a proteção e integração social das PCDs, também o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a necessário defesa do consumidor. “Com esse ato simples, poderemos melhorar a vida de muita gente”. Considerou Mano Gás.

            A proposição segue para sanção do Prefeito e entre em vigor 120 dias após a data de sua publicação. 

        O Poder Legislativo de Uruguaiana participou do Encontro do Corredor Biológico Trinacional Argentina Uruguai e Brasil, no município da Barra do Quaraí, dia 24 de agosto. A vereadora Suzana Cardoso Alves (PRB), representando a Câmara, destacou as discussões sobre o ecossistema, turismo da fronteira e as leis desencontradas que dispõem sobre o Rio Uruguai.

           O movimento de integração fronteiriça busca mobilizar a região para o Seminário de Fronteiras que acontecerá em Uruguaiana, dias 23 e 24 de novembro.

      No dia 24 de agosto foi anunciada a nomeação, como madrinha da entidade, de parlamentar de Uruguaiana pelo presidente, José Roberto Machado e vice-presidente, Guilherme Boger. A vereadora Zulma Ancinello (PRB) demonstrou a emoção ao receber a honraria e agradeceu a oportunidade de intensificar o compromisso com o trabalho da instituição.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão especial em alusão a passagem dos 50 anos da APAE em Uruguaiana no mês de junho. O evento foi proposto pela vereadora Zulma.