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            O documento de autoria do presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), relatou o trabalho desenvolvido pelos parlamentares desde março de verificação, análise e fiscalização a prestação do serviço de pronto atendimento à comunidade de Uruguaiana.

 Pronto Atendimento do Hospital Santa Casa

           A Comissão efetuou as diligências em todos os períodos de funcionamento, ou seja, pela manhã, tarde, noite e madrugada para obter o detalhadamente o funcionamento e o atendimento do Hospital Santa Casa. Constatou-se que nas sextas-feiras, sábados, domingos e feriados os setores de triagem e de medicação não conseguiam atender minimamente e de forma satisfatória à população. Também situações inusitadas como médico que atendia pacientes somente quando o número de pessoas atingisse 10.

          Ao reunir-se com a administração da Santa Casa foi justificada a situação em resultado da crise financeira e comunicado o empréstimo obtido pela Caixa Econômica Federal. Assim, a Comissão acordou o acompanhamento dos investimentos após a liberação dos valores ao longo dos meses. Nesse contexto, será recomendado ao Poder Executivo que adote efetivas providências para a regularização dos problemas identificados e que colocam em risco o atendimento à população. Ao Ministério Público Estadual e Federal será encaminhado o relatório para apuração.

 Unidade de Pronto Atendimento

        A Comissão de Serviços Municipais e Saúde recebeu inúmeras informações por parte da comunidade em relação a supostas irregularidades na contratação de funcionários por parte da empresa que presta serviço terceirizado ao Poder Executivo. Após conhecimento das informações a Comissão, imediatamente, convocou o Secretário Municipal de Administração, Ricardo San Pedro, Secretária de Saúde, Thais Aramburu e a diretora da empresa, Pauline de Souza, a fim de prestarem esclarecimentos.

             A secretaria de Saúde informou que a terceirização dos serviços deveu-se à necessidade urgente do funcionamento da UPA, inclusive para desafogar o atendimento no Pronto Socorro do Hospital e para o cumprimento de prazo ajustado com o Ministério da Saúde. O secretário de Administração garantiu que o processo licitatório ocorreu com a devida transparência e publicidade. Quanto às contratações, a diretoria da empresa afirmou que respeitou a colocação dos aprovados no processo seletivo organizado pela prefeitura, porém nenhum dos aprovados preencheu o requisito de experiência exigido pela empresa.

                O relator concluiu em seu relatório que o processo de seleção e análise de currículos não se demonstrou transparente nem houve a estrita observância da publicidade, o que ensejou inúmeros questionamentos. Nesses termos, a Comissão recomenda ao Poder Executivo que determine à empresa a adoção de medidas transparentes e de publicidade para contratações, ainda será encaminhado ao Ministério Público Estadual o relatório para conhecimento e apuração de supostas irregularidades.

       O vereador Clemente Corrêa (PSDB), fomentou a demanda através da autoria de requerimento, a ser encaminhado ao Poder Executivo, solicitando manifestação sobre a demanda ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul e à Chefia de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul.

       O parlamentar destacou o trabalho da Comissão de Serviços Municipais e Segurança, a qual preside, no acompanhamento das questões relacionadas à segurança pública. Também ressaltou os diversos encaminhamentos já dados ao Governo do Estado solicitando atenção e medidas efetivas de segurança para Fronteira Oeste, como providências para ampliação do efetivo policial, para estruturação de Posto do Instituto Geral de Perícias e a adesão a convênios para investimento em tecnologia e capacitação de agentes de segurança pública.

      “Parece que estamos sempre um passo atrás das demais cidades da região. Temos os maiores índices de criminalidade e violência, entretanto, apesar de a nossa insistência por ações efetivas, não conquistamos melhorias”, considerou Clemente. Para o parlamentar, a instalação de uma Delegacia Regional de Polícia Civil no município não representará nenhum prejuízo às cidades vizinhas, mas garantirá mais agilidade para o atendimento às cidades da fronteira oeste considerando localização geográfica.

        Essa realização permitirá a alocação de mais recursos humanos e viaturas policiais, a ampliação das atividades administrativas e logísticas, o atendimento especializado e a eliminação de entraves burocráticos sobretudo para encaminhamentos e recebimentos de documentos oficiais e perícias.

       A proposta da vereadora Suzana Alves (PRB) foi apresentada na sessão ordinária desta terça-feira, dia 17 de outubro, e será analisado pelas Comissões Técnicas da Casa.

       A matéria determina que o embarque e desembarque seja realizado sempre que solicitado pelos passageiros, depois das 20h, em condições de segurança na parada do veículo de transporte coletivo na via. A medida melhora a prestação do serviço e a segurança dos usuários do transporte. “Buscamos a proteção dos cidadãos tendo em vista o aumento da violência urbana. Nos bairros mais remotos, as pessoas são obrigadas a percorrer longas distâncias, inclusive com a iluminação muitas vezes inadequada, do ponto de parada até sua residência”, esclareceu Suzana. 

         A proposição do vereador Carlos Delgado (PP) dispõe sobre a realização de solenidade, cerimônia ou outros tipos de atos em obras incompletas ou que não possam entrar em funcionamento imediato.

         O Projeto de Lei nº 130/17 trata de toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada pelo Poder Público Municipal. Serão consideradas incompletas aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências legais As obras que não atendem a finalidade são aquelas que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.

          Para o vereador, o objetivo é inibir agentes públicos que fazem uso de estratégias eleitoreiras, sem preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da população. “Além de imoral, tal prática é uma afronta ao cidadão usuário de serviço público, e vai de encontro as expectativas das comunidades, um ato de desonestidade e ineficiência de serviços prestados”, justificou Carlos Delgado.  

      O Projeto de Lei nº 110/17 que propõe alterar dispositivos do Programa de Auxílio à Alimentação ao Servidor Público Municipal (PAAS) foi discutido em reunião aberta ao público da Comissão de Finanças e Orçamento. Nesta segunda-feira, dia 16 de outubro, foi oportunizado na Câmara Municipal de Uruguaiana a manifestação de servidores públicos presentes, Poder Executivo Municipal e Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (SIMUR).

       Os trabalhos foram conduzidos pelo relator do projeto na Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), com presidente da Comissão, vereador Vilson Brites Borges (PMDB) e vereadores Elton da Rocha (PP), Suzana Alves (PRB), Zulma Ancinello (PRB), Mano Gás (PSDB) e Carlos Delgado (PP). “Estamos oportunizando o conhecimento e a discussão com a categoria sobre um direito dos servidores público de Uruguaiana. Momento de colhermos informações para subsidiar o trabalho da Casa e o posicionamento dos vereadores”, considerou Clemente.

        A matéria de autoria do Poder Executivo autoriza o pagamento administrativo, em folha de pagamento, das parcelas em atraso do PAAS, em valor equivalente a uma parcela vencida por mês, até o limite de parcelas. O benefício não é repassado aos servidores desde maio de 2015. O projeto prevê correção das parcelas pelo IGPM-FGV, sendo parceladas a partir de requerimento do servidor com renúncia expressa ao direito de ação de cobrança de tais parcelas e eventuais diferenças, bem como de créditos próprios em eventual ação judicial em trâmite. Também prevê inclusão em Folha em caso de não operacionalização mediante cartão eletrônico.

          Os representantes do Simur, Andreia Jardim e Raul Paiva, expuseram preocupação com aumento da Folha de Pagamento, estando já excedido o limite, e insatisfação pelo Poder Executivo não ter procurado a representação da categoria para tratar do Projeto. Ainda relataram acordos judiciais em trâmite que referem-se aos direitos dos servidores.

         O Poder Executivo esteve representado pelo secretário Municipal de Administração, Ricardo San Pedro e Procurador Geral, Edson Pereira Junior. Na oportunidade, esclareceram que o parcelamento é opcional aos servidores; os efeitos da lei representará economia e reprime o endividamento da administração já que evita ações trabalhistas; e não gerará novas despesas, apenas efetivará valores já previstos na Lei de 2014. “Possibilitaremos um benefício facultado a cerca de 1800 servidores, com os menores salários do município, que não estão recebem à 28 meses esses valores de direito. Nosso objetivo é regularizar o pagamento”, afirmou San Pedro.

No dia 17 de outubro de 2011 o presidente Ronnie Mello (PP) recebeu, em seu gabinete, o senhor Gilberto Nicorena, presidente e treinador do Palmeiras Futsal Uruguaianense, acompanhado dos integrantes da diretoria José Luís Carvalho e Alberty Tajes.

        Na visita, informaram sobre a atuação das equipes de futsal masculino categorias 96 e 98 que sagraram-se campeões invictos da Copa Eletrosul, etapa Uruguaiana, sendo que estarão disputando as finais na cidade de Passo Fundo no próximo fim de semana.

        O vereador Ronnie colocou o Poder Legislativo à disposição para apoiar a equipe, destacando sempre o valor do esporte para a formação das crianças e adolescentes e parabenizando a trajetória exitosa do Palmeirinhas.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana promoverá debate sobre a violência contra mulher no município. A audiência pública proposta pela vereadora Suzana Alves (PRB) será realizada quarta-feira, dia 18 de outubro, às 19h, no plenário da Casa Legislativa.

          Estarão presentes autoridades para explanarem sobre o assunto e será aberto espaço para manifestação do público presente. Entre os confirmados está a Secretaria de Saúde, lideranças comunitárias no combate à violência e médico da saúde da mulher. “Buscamos informações e soluções para a população, sendo fato de que é alarmante o número de casos de violência contra mulher em nossa cidade”, considerou a vereadora Suzana. 

           A Comissão de Serviços Municipais e Saúde fez diligências na última sexta-feira, dia 13, na garagem onde estão ônibus adquiridos pelo município e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

              O presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa, e vereadores da Comissão Elton da Rocha (PP) , Eric Lins (DEM), Vilson Brites (PMDB) e Suzana Alves (PRB), acompanhados dos vereadores Zulma Ancinello (PRB), Carlos Delgado (PP) e Mano Gás (PSDB) estiveram em galpão da Secretaria de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, localizado no antigo IRGA, onde estão estacionados ônibus adquiridos na gestão do ex-prefeito Sanchotene Felice.

             Os parlamentares buscaram averiguar as condições dos veículos e a utilização da frota. O diretor de transportes, Joalcei Alves, informou que apenas dois ônibus estão em funcionamento, sendo utilizados para atender a comunidade escolar em passeios e também atender projetos sociais como a Equoterapia. Dos outros veículos um está sendo recuperado pela secretaria de Turismo, outro poderá servir ao Colégio Agrícola e os demais estão sucateados.

            Na UPA a Comissão deu continuidade ao acompanhamento das atividades da instituição. O vereadores estiveram no local fiscalizando os serviços prestados à comunidade, em conversa com pacientes e diretora da Unidade, Paulinea Souza. Na oportunidade foi relatado o desenvolvimento das ações nos primeiros 30 dias de funcionamento da UPA.

              Destacou-se o atraso no pagamento da folha dos funcionários em razão de ajustes junto à administração pública e Conselho Municipal de Saúde, sendo a situação regularizada na sexta-feira. A Diretora revelou que está no aguardo de uma ambulância a ser entregue pelo município para uso, e que a Unidade havia recebido um veículo da Administração em condições precárias, esse foi devolvido e substituído por um outro veículo zero kilômetro.

             Durante a diligência, constatou-se que os serviços estão funcionando com regularidade e não houve nenhuma reclamação por parte das pessoas que aguardavam atendimento.

              As informações servirão para elaboração de relatório dos Vereadores membros da Comissão de Serviços Municipais.

            Projeto de Lei que busca alteração no Programa de Auxílio à Alimentação ao Servidor Público Municipal (PAAS) será debatido na Câmara Municipal. A Comissão de Finanças e Orçamento promoverá reunião extraordinária para debater com a categoria o assunto na segunda-feira, dia 16 de outubro, às 19h, no plenário do Legislativo.

        O PAAS possibilitou ao servidor, optante deste programa, o uso da quantia de R$ 120,00 para a aquisição de gêneros alimentícios mediante uso de cartão eletrônico. A mudança prevista no Projeto de Lei nº 110/17 trata da operacionalização do Programa, estando a legislação omissa em caso de interrupção ou suspensão do contrato com a administradora dos cartões.

       A proposição busca autorizar o pagamento administrativo, em folha de pagamento, das parcelas em atraso do PAAS. Assim, se a operacionalização do PAAS não possa ou deixe de ocorrer mediante o sistema de cartão eletrônico, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração, fica autorizado a efetivar o Programa mediante inclusão em folha de pagamento dos servidores optantes.

         A reunião é aberta ao público e os presentes poderão manifestarem-se. 

       O autor da proposta, vereador Vilson Brites (PMDB), esclareceu que a Lei em vigência nº 2.456 de maio de 1994 refere-se expressamente à Corsan. “A empresa nem está mais aqui, e a Lei, equivocadamente, é usada pela atual concessionária do serviço de água e esgotamento sanitário, BRK Ambiental, para as ligações. O contrato de Prestação de Serviço deve ser observado”, registrou o parlamentar.

          Após tramitação na Casa, caso aprovada a matéria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo ao dia 1º de janeiro de 2017. 

       A proposta do vereador Vilson Brites Borges (PMDB) objetiva promover a inserção de jovens no mercado de trabalho. “Queremos desenvolver um futuro melhor para jovens e nossa cidade. Entidades querem desenvolver futuro melhor para jovens e nossa cidade. Conversando com SEBRAE e SENAC, essas instituições demonstraram interesse na parceria, sendo plenamente viáveis as condições para fomentar o programa através da parceria público-privada”, esclareceu Vilson Brites.

          O Projeto de Lei prevê estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalho; projetos de qualificação profissional de jovens que buscam o seu primeiro emprego; implantar nas áreas de política públicas de assistência social, o trabalho solidário, e desenvolver programas de obras com mão de obra local e de oportunidades nos serviços concessionários permissionários.

         Deverão ser atingidos jovens com idade compreendida entre 16 e 24 anos, com matrícula e frequência em curso de 1º, 2º e 3º graus, com curso técnico ou superior concluído, que nunca tenham estabelecido relação formal de emprego; vinculados a Programas de inserção social coordenado por órgãos públicos ou organização não governamental; egressos do sistema penal; e portadores de deficiência. A prioridade é para atender os jovens oriundos de famílias em situação de pobreza.

         Nos casos de contratos de obras e serviços públicos da administração com empreiteiras prestadoras de serviços e fornecedores, os postos de trabalho a serem criados no âmbito do Programa, deverão representar, no mínimo, 20% das oportunidades de emprego geradas.

             “Facilitar o primeiro emprego é tarefa premente, pois somente sentindo-se cidadãos, com direitos e deveres oriundos de sua inserção ao mercado de trabalho é que dá o devido valor e responsabilidades éticas e sociais”, conclui o vereador. 

            Para conhecer o projeto na íntegra CLIQUE AQUI. 

        Na noite desta terça-feira, dia 10 de outubro, a Câmara Municipal celebrou o centenário do Lions Club. Por proposição do vereador Rafael Alves (PMDB), foi realizada sessão especial presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD) com a presença do representante do Poder Executivo, Secretário de Administração, Ricardo San Pedro; Assessora Distrital para o Centenário, Helena Mohr; ainda vereadores Zulma Ancinello (PRB), Vilson Brites (PMDB) e Carlos Delgado (PP).

        Durante a cerimônia, receberam Diploma em reconhecimento às ações o Lions Clube Uruguaiana, através do presidente Paulo Costa de Oliveira Filho, o Lions Clube Três Fronteiras, representado pela presidente Luciane da Cunha Lopes e Distrito LD-4 de Lions Clubes, por Helena Mohr.

      O vereador Rafael Alves explanou sobre a trajetória e os objetivos da instituição. O Lions Club foi fundado por Melvin Jones, que pertencia a um dos diversos grupos de homens de negócios em Chicago. Após a 1ª Guerra Mundial, vendo necessidade que muitas famílias passavam, resolveu unir outros grupos, a fim de fundar um clube de serviço. Desde então, vem realizando projetos de serviço às comunidades. “Quando esta Casa Legislativa lembra de uma entidade para ser homenageada, com certeza é por que há empenho e traz coisas boas à nossa sociedade”, afirmou Rafael.

        Através de atividades comunitárias e serviços humanitários, os leões e clubes trabalham com o objetivo da busca da paz entre os povos e pela melhoria das condições de vida das pessoas. Em comemoração ao centenário tem transformado vidas com atividades voltados à juventude, alívio a fome, proteção ao meio ambiente e prevenindo ocorrência de casos de cegueira.

          “Nosso lema: Nós servimos, traduz o nosso trabalho. Agradecemos a deferência da Câmara Municipal e estaremos sempre dispostos a melhorar o meio que vivemos”, considerou Helena.

        O dia 25 de abril será de comemorações ao Despachante Aduaneiro. Projeto de Lei instituindo a data no calendário de eventos do município foi aprovado na reunião desta terça-feira, dia 10 de outubro. De autoria do vereador Elton da Rocha (PP), a matéria institui o dia e dispõe sobre ações comemorativas realizadas pelo Poder Público, instituições de ensino, imprensa e outras entidades.

      O despachante aduaneiro, Fábio Ciocca, usou o espaço da tribuna para explanar sobre as atividades da profissão e a importância da data para valorização da categoria. Na ocasião foi exposto que os despachantes representam importadores e exportadores junto aos órgãos federais na supervisão, verificação e controle de mercadorias que saem e ingressam no país. “De Uruguaiana, os despachos aduaneiros representam 4,8% no registrado no país, e em relação ao Rio Grande do Sul são 12%. Em 2015, houve 37 mil processos de importação e 93 de exportação, com 126 mil veículos liberados. Em 2016, foram 43 mil de importação e 88 de exportação”, listou Ciocca sobre os dados da atividade no município.

           O proponente, vereador Elton, destacou a complexidade da profissão que exige conhecimentos de direito, legislação, economia e matemática. “Em Uruguaiana, por contar com o maior porto seco rodoviário da América Latina e sendo a principal porta de entrada e saída que liga o Mercosul, grande parte da nossa economia e empregos giram em torno desta rede de profissionais a qual devemos valorizar a cada dia mais”, concluiu. 

        A matéria dispõe sobre o lote mínimo, definindo as dimensões de área de 125,00m² , com testada mínima de 5,00m. Essa medida possibilita o desmembramento de terrenos inseridos nas quadras padrão e dos terrenos integrantes dos loteamentos implantados fora da linha de marcos, ocasionando o adensamento populacional da malha urbana, e a consequente otimização da infraestrutura urbana já existente nestes locais.

        O presidente da Casa Legislativa, vereador Fernando Tarragó (PSDB), destacou que o projeto supre necessidades de parcela da população. “É para quem tem terrenos menores ou divididos e não conseguem o registro do imóvel”, esclareceu Tarragó. Também expôs que a atual legislação tem como referência terrenos das quadras padrões da cidade, inviabilizando o desdobro de áreas localizadas em loteamentos populares como Cidade Nova; Santo Inácio, Jockey Club; Tellechea; Mendizabal; Vila Júlia; Ipiranga e Cidade Alegria.

          O Projeto foi analisado por Comissão Especial presidida pelo vereador Mano Gás (PSDB), relator do PLC, Rafael Alves (PMDB), e vereadores Elton da Rocha (PP), Zulma Ancinello (PRB) e Eric Lins (DEM). A matéria foi debatida em audiência pública na Câmara Municipal.