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        O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uruguaiana utilizou o espaço da tribuna livre na Câmara Municipal de Uruguaiana nesta terça-feira, dia 1º de outubro de 2019. Na oportunidade, informações sobre as eleições do Conselho Tutelar de Uruguaiana foram explanadas pela presidente do COMDICAU, Rosana Schneider Kessler, por proposição do vereador Irani Fernandes (P).

        Em junho, o Conselho abriu edital para abertura das inscrições para o processo de escolha dos cinco conselheiros tutelares titulares e cinco suplentes para compor o 9º Conselho Tutelar de Uruguaiana para assumir as funções em 2020. Entretanto, após cumprimento das etapas da seleção, apenas cinco dos 17 candidatos inscritos estiveram aptos para participar da eleição.

       Nesse contexto, o COMDICAU decidiu por suspender a eleição que deveria acontecer no dia 6 de outubro, conforme data unificada em todo território nacional. De acordo com Rosana, a legislação estabelece que o processo de escolha somente pode ocorrer com o número mínimo de dez pretendentes devidamente habilitados.

       Durante a exposição, foi anunciado o recebimento de recomendação do Ministério Público Estadual para manter a eleição com os candidatos habilitados. “Não temos tempo hábil para organizarmos a eleição, além de entendermos que precisamos seguir a Lei e oportunizar um colegiado de qualidade aos nossos usuários”, considerou Rosana. Também fez uso da palavra o advogado, Samir Salman.

         O assunto será tratado na Câmara Municipal de Uruguaiana através da Comissão de Serviços Municipais, para buscar uma definição sobre o pleito. Na tarde haverá reunião entre Legislativo, Conselho e promotor responsável.

           A inauguração de ponto de wi-fi gratuito na Praça Barão do Rio Branco foi realizada nesta segunda-feira, dia 30 de setembro de 2019. O Poder Legislativo esteve representado no ato pela presidente, vereadora Zulma Ancinello.

         A parceria entre Vip Mais Telecom e Câmara de Dirigentes e Logistas (CDL) disponibiliza sinal de Wi-Fi gratuito, mediante a realização de cadastro.

         O relatório de avaliação das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2019 foi apresentado à Comissão de Finanças de Orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana pela Prefeitura. A demonstração foi feita pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico na presença dos vereadores Irani Fernandes, Suzana Alves, Carmelo Madeira e Neraí Kaufmann.

        Entre os dados apresentados destaca-se a receita efetivada no período de janeiro a agosto de R$ 192.040.166,82, portanto 5,38% superior à proporção prevista para o período. Considerando todas as fontes de recursos, a despesa liquidada apresentou uma execução inferior à Receita realizada. Em valores acumulados, a correlação despesa total/receita total foi de 91,58%, demonstrando um superavit na execução orçamentária de R$ 16.162.086,58.

           As despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino totalizaram R$ 25.678.675,289, o que corresponde a 22,28% das receitas de impostas, assim o município não atendeu o limite mínimo de 25% estabelecido pela Constituição. Os gastos com saúde atingiram R$ 18.410.259,31, correspondendo a 16,26% e ultrapassando o mínimo de 15% estabelecido em Lei.

           Ainda foram frisados uma redução na dívida consolidada líquida e o descumprimento do limite prudencial de despesa com pessoal cujo índice é de 51,34%, e Uruguaiana chegou a 54,31%. A demonstração foi realizada pelo Secretário do Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio, servidor José Marcio da Silva e Secretário Municipal da Fazenda, Valdir Venes.

       A Comissão Especial que analisa o projeto de emenda à Lei Orgânica sobre a data limite do pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais realizou audiência pública na quinta-feira, dia 26 de setembro de 2019. O evento reuniu representantes da categoria, do Poder Executivo e contou com os vereadores vice-presidente da Comissão, Neraí Kaufmann; presidente do Legislativo, Zulma Ancinello, Irani Fernandes, Mano Gás, Fernando Tarragó e Josefina Soares.

        A matéria busca alterar o prazo de pagamento do último dia útil para até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Esclarecimentos sobre o Projeto foram explanados pelo Secretário Municipal da Fazenda, Valdir Venes. Na oportunidade foram apresentadas como justificativa para a mudança proposta as dificuldades financeiras do município, apontando fatos como diminuição nos repasses mensais pelo Estado, aumento da parcela mensal em relação à dívida de precatórios e investimentos em saúde direcionados à manutenção do Hospital Santa Casa de Caridade.

          A represente do Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (SIMUR), Andrea do Canto, realizou questionamentos em relação aos reais valores apresentados, cronogramas de pagamento e expôs os prejuízos da medida aos servidores. “Sempre quando há cortes ou economias são em cima do servidor que opera de fato a máquina pública. Não podemos aceitar sermos novamente lesados, em detrimento de economia”, considerou Andrea.

       A Comissão de Serviços Municipais e Saúde da Câmara Municipal de Uruguaiana realizou audiência pública para apresentação do relatório do segundo quadrimestre da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no dia 26 de setembro de 2019.O evento foi conduzido pela presidente, vereadora Zulma Ancinello, vice-presidente da Comissão, vereador Irani Fernandes, e vereadores Carmelo Madeira, Fernando Tarragó e Carlos Delgado.

      O Secretário Municipal de Saúde, Celso Duarte, e servidores Luciana Braseiro e Diego Cantori esclareceram que a data prevista na legislação para a audiência pública é incompatível com o fechamento em sistema do relatório do SUS. Dessa forma foi impossibilitada a apresentação dos dados e indicadores da saúde no município no evento.

         Nesse sentido foi definido entre a Comissão e os representantes do Executivo que haverá outro momento para exposição completa do relatório.

      A proponente, vereadora Neraí Kaufmann (PSDB) apresentou a demanda na reunião desta quinta-feira, dia 26 de setembro de 2019.

     O CAPS AD está situado na rua 7 de Setembro, esquina com a rua Monte Caseros. A instituição acolhe e trata usuários do SUS e seus familiares com prejuízos decorrentes do uso abusivo e dependente de substâncias psicoativas.

       A vereadora destaca que os funcionários ficam expostos, sem nenhuma segurança, para qualquer eventualidade, uma vez que esses pacientes podem tornarem-se agressivos e perigosos. “É preciso maior segurança no local, para garantir integridade física aos profissionais, funcionários, familiares e aos próprios usuários”, considera Neraí.

         O orçamento total estimado para 2020 é de R$ 299.350.794,44 e entre o programado as maiores despesas são em folha de pagamento (R$ 50.003.041,46), pagamento de RPVs e precatórios (R$ 13.000.000,00) e pavimentação/conserto de rua (R$12.985.496,40).

         O PL foi aprovado com emenda da vereadora Nerai Kaufmann sobre ambulatório saúde mental para inclusão da prevenção e do suicídio; e três emendas do vereador Irani Fernandes sobre o serviço de acolhimento a adultos; famílias para criação de centro de referência especializado para população de rua e sobre inclusão de adaptação dos prédios municipais à acessibilidade; e com alteração no planejamento de despesas com pessoal.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de Lei que denomina Profª. Denise Clausell a nova Escola de Educação Infantil, localizada no Bairro Cidade Nova II. A proposição de autoria do vereador Carlos Delgado (P) presta homenagem e reconhece os serviços prestados pela professora ao ensino municipal.

          Denise Clausell era Graduada em Pedagogia na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e pós-graduada em Educação Infantil pela Universidade Castelo Branco/RJ. Trabalhou como professora no Colégio União, Colégio Nossa Senhora do Horto, Escolas Municipais de Ensino Fundamental Elvira Ceratti, José Francisco, Escolas de Educação Infantil, Tia Nina, Cinderela e Mário Quintana. Sendo que na Emei Tia Nina de 2011 a 2013, e na Emei Mário Quintana nos anos de 2014 a 2016, atuou como Diretora.

       A matéria de autoria do vereador Irani Fernandes (P) estabelece o período de realização anual da data na semana que inclua o dia 12 de maio.

         A finalidade é envolver a sociedade em encontros, reuniões e palestras relacionadas à fibromialgia e estimular a conscientização do maior número de munícipes sobre sintomas, dificuldades e tratamento dessa doença crônica que causa imensos transtornos aos seus pacientes.

      “As dores são generalizadas e o diagnóstico difícil. É preciso alertar sobre suas implicações que significam uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo”, esclareceu Irani.

         Durante a manifestação do proponente sobre o PL foi salientada necessidade de programa ou política pública em Uruguaiana voltados ao atendimento preferencial e atenção em saúde às pessoas com fibromialgia.

       A matéria prevê a destinação ao Fundo, voltado à recuperação, melhoria e manutenção das estradas vicinais, de 50% do valor líquido recebido anualmente pelo Município relativo ao ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) de 1º de setembro de 2019 a 31 de dezembro de 2020. Atualmente todo o valor arrecadado tem esse fim.

        A proposição do Poder Executivo foi aprovada pelo Conselho Diretivo do Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Uruguaiana, compreendendo a atual situação financeira do Município.

       Trata-se do PL n º 89/19 que autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos; pensionistas e agentes políticos do município de Uruguaiana, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária até o dia 20 do mês de dezembro.

      O objetivo proporcionar o parcelamento da gratificação natalina, acrescido da correção monetária, aos servidores que optarem por não contratar a operação de antecipação da gratificação natalina. A matéria considera o pagamento em até seis parcelas de, no mínimo, R$ 1.000,00, vencendo a primeira no dia 20 de janeiro de 2020, incluídos os encargos indenizatórios.

        Ao encontro dessa proposta tramita o PL 92/19 que busca autorização para o Poder Executivo a indenizar o valor relativo ao empréstimo bancário referente à antecipação do 13º. Há previsão de indenizar 100% do valor relativo ao empréstimo bancário realizado que será acrescido de juros, bem como eventuais despesas decorrentes dos respectivos contratos bancários consignatórios.

De acordo com o Executivo, as alternativas são impostas pelas dificuldades financeiras que enfrenta, especialmente, para honrar com os compromissos advindos da folha de pagamento de pessoal e seus encargos.

     O PL nº 91/18, do Poder Executivo, propõe conceder 100% de desconto à vista e 50% no parcelamento, em 10 vezes, nos valores inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial.

     Para o encaminhamento da matéria, a Administração Municipal considerou o volumoso número da dívida ativa acumulada do Município, sem perspectiva, no momento, de arrecadação do valor principal acrescidos da integralidade de juros e multa.

       A medida busca recuperar o estoque de dívida ativa em curto prazo e com base na negociação amigável com os contribuintes inadimplentes com os cofres públicos. Também, possibilitará aos empresários locais a regularização de seus estabelecimentos, pois este benefício abrangerá Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de Fiscalização e Localização (Alvará); Alvará Sanitário e de Uso de Área.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei que reconhece o valor histórico e cultural da identidade da Nação Pampa. No dia 24 de setembro de 2019, a matéria de autoria do vereador Carlos Delgado (P), foi destaque na reunião ordinária que contou com a presença da comunidade engajada no tema e a manifestação do idealizador da proposta, escritor e pecuarista, Ricardo Pereira Duarte.

        “Nessa iniciativa agradecemos as pessoas que trabalham e se importam com esse tema que é nossa história contada e precisa ser reproduzida, também valorizamos a história e a cultura”, afirmou Delgado.

         Segundo Duarte, há mais de dois anos a Fundacion Yayetopa estuda e trabalha pela união da real existência de uma Nação constituída pelo grupo humano identificado como gaúcho, habitante de três pátrias e inscrita na extensão do bioma pampa. Este corresponde ao território da metade sul do Rio Grande do Sul, Estado Oriental do Uruguai e da Argentina, Corrientes, Entre Ríos, Santa Fé, Buenos Aires, La Pampa e San Luis.

          “Essa Lei aprovada pela Câmara não estanca nesse momento. Tem desenrolar expressivo, porque servirá de alavanca da cultura”, salientou Duarte.

        Na quinta-feira, dia 26 de setembro de 2019, às 14h, acontece a apresentação do relatório do SUS pelo Poder Executivo à Comissão de Serviços Municipais e Saúde. No evento devem ser demonstrados os recursos aplicados, a oferta e produção de serviços públicos na rede, as atividades e os dados indicadores de saúde.

          Dia 27 de setembro de 2019, sexta-feira, às 10h, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá o Poder Executivo para exposição do relatório das metas fiscais de maio a agosto. Na audiência pública são apresentados e discutidos os gastos e os investimentos do Poder Executivo. Conforme prevê a legislação, são observados os limites fiscais e o nível de endividamento do município, além de oportunizados a participação e o debate com a comunidade.

      Trata-se do PL 93/19 que refere-se à área e instalações do “Restaurante da Praça”, com prazo de cinco anos e deve dar-se por concorrência pública, por meio de edital próprio.

         Também PL 94/19 para autorizar o município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, do imóvel denominado “Quiosque do Calçadão., igualmente pelo prazo de cinco e mediante concorrência pública, por meio de edital próprio.

         As matérias seguem para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.