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              Neste dia de agosto de 2021, foi publicado o edital de homologação do processo seletivo público para preenchimento de vagas de estágio curricular não obrigatório remunerado através de bolsa auxílio da Câmara Municipal de Uruguaiana. No total, para estudantes de cursos do ensino médio e ensino superior foram 199 candidatos para sete vagas imediatas mais cadastro reserva.

          As listagens contendo o resultado final do Processo Seletivo encontram-se disponíveis nos sites www.uruguaiana.rs.leg.br e www.cieers.org.br.

           O chamamento para vagas imediatas deve acontecer a partir de amanhã.

ENSINO MÉDIO

(4 VAGAS + Cadastro Reserva)

HONORIO TARRAGO

LUISA BENITES BRACERO

THAIS SOARES MENA BARRETO

GIOVANY FUHRMANN MAIA

CLASSIFICAÇÃO NÍVEL SUPERIOR

BACHARELADO EM ADMINISTRACÃO

(2 VAGAS + Cadastro Reserva)

THIAGO REDEL BENDER

MELISSA BARBOSA DE AMORIM

CIENCIAS CONTABEIS

(1 VAGA IMEDIATA)

LEONARDO LOPES ALVES

DIREITO

(Cadastro Reserva)

JENYFER GOVEIA SERDAN

INFORMÁTICA

(Cadastro Reserva)

NIMER PERUZZI HAMMAD

             A matéria de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi encaminhado para as Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 3 de agosto de 2021.

         A proposta autoriza o desembarque em qualquer local, observando as normas de trânsito e que possa ser efetuado com segurança, o desembarque do solicitante. Caso a solicitação do usuário não possa ser atendida o motorista deverá oferecer alternativa.

          “Diversas cidades já optaram por essa autorização, assegurando direito constitucional de ir e vir com segurança e em acordo com os princípios de acessibilidade universal; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano e circulação urbana”, afirma Manoela.

            O descumprimento da lei implicará a empresa concessionária do transporte público municipal penalidades

       Comissão Especial analisa Projeto de Lei Complementar nº 6/21 que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental para estabelecer novo limite para edificações nas áreas contíguas às faixas de domínio público de trechos de rodovias. Na reunião desta segunda-feira, dia 2 de agosto de 2021, o Secretário Municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio, prestou esclarecimentos sobre a matéria.

      O PLC regulamenta Plano Diretor no que se refere aos critérios para dimensionamento e destinação de faixas marginais, em área de domínio público de trechos de rodovias que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano, estabelecendo a reserva de faixa não edificável, até o limite mínimo de cinco metros de cada lado. A Lei Municipal vigente estabelece veda até 15 metros de cada.

          Assim, a norma municipal estará alinhada à Lei Federal n.º 13.913/19.

        A Comissão Especial é composta pelos vereadores Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos), Celso Duarte (PP), Cristiano Bonapace (DEM), Manoela Rosa Couto (PDT) e Márcia Fumagalli (PSB). Acompanharam ainda a reunião os vereadores Fernando (Balaka) Bermudez (Progressistas) e José Carlos Zaccaro (Progressistas).

         A Câmara Municipal de Uruguaiana, através das Comissões Técnicas, analisa o PL nº70/21 que institui a matéria.

            O PPA é o instrumento de planejamento da administração que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implantação e a gestão das políticas públicas, orienta a definição de prioridades e auxilia na promoção do desenvolvimento sustentável.

           Neste Plano, consta a previsão de receita para o período, o demonstrativo das metas das ações de governo e a descrição dos programas previstos. O PPA trata do futuro dos próximos anos em relação a saúde, educação, esporte, cultura, lazer, segurança, mobilidade urbana, assistência social, meio ambiente, infraestrutura e desenvolvimento econômico urbano e rural.

         Entre o destacado está a estimativa de receita para os quatro anos de R$ 1.484.758.458,90 e o gasto com amortização da dívida passará de 100 milhões de reais.

         Sugestões da população podem ser protocoladas na Câmara Municipal e sua viabilidade será analisada pelos vereadores.

          Veja na íntegra através do link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4684

        A União dos Vereadores do Brasil congrega e representa, em nível nacional cerca de 57.931 vereadores nos 5.570 municípios do país. Nesta sexta-feira, dia 23 de julho de 2021, o vice-presidente no exercício da presidência, vereador Marcelo Lemos, assinou o termo de cooperação com a entidade.

        “Agora fazemos parte da maior representação dos legislativos municipais, com a expectativa de qualificar ainda mais nossa atuação e estarmos próximos do centro das decisões políticas nacionais”, afirmou Marcelo.

        O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Uruguaiana não está alterado no recesso parlamentar. Permanece das 8h as 14h de segunda sexta-feira. Até 1º de agosto, somente são interrompidos os trabalhos ordinários como sessões e reuniões das Comissões Técnicas.

         A Câmara poderá reunir-se em convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente.

           No dia 19 de julho de 2021, aconteceu a Solenidade de Passagem de Comando do 1° BPAF e Assunção de Comando do 6° BPChq. O vice-presidente, no exercício da presidência, vereador Marcelo Lemos e vereador Celso Duarte acompanharam o ato.

             Na oportunidade, o Tenente-Coronel Antônio Felipe ZINGA Junior, passou a função de Comando do 1° Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira para o Tenente-Coronel Ives Claudio Pacheco. Também foi oficialmente empossado o major Otemar Maia Bianchini como o primeiro comandante do 6º Batalhão de Polícia de Policiamento de Choque (6° BP Chq).

             A inauguração do Batalhão de Choque está prevista para agosto. No último dia 15 a Câmara Municipal aprovou projeto de lei autorizando a doação da área do antigo CACAU ao Governo do Estado para instalação da unidade de segurança.

        O PL nº 76/21 de autoria do Poder Executivo atende anseio do setor e indicação de fevereiro encaminhada pela Bancada Progressistas, composta pelos vereadores Carlos Delgado, Egídio Carvalho, Joalcei (Juca) Gonçalves e José Carlos Zaccaro.

        O Conselho será o órgão colegiado, consultivo e fiscalizador, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Entre as competências estão desenvolver políticas de comércio exterior e propor mudanças legislativas que incentive a internacionalização das empresas na região; ser o elo de comunicação com as esferas estadual e federal, de modo a alinhar as políticas municipais no que tange o desenvolvimento da logística e comércio internacional; e desenvolver programas focados no desenvolvimento da qualificação profissional dos operadores locais.

         O COMUCEX será composto por 18 membros, representando órgãos do Poder Público e de entidades ou associações da sociedade civil. O Conselho faz-se necessário para execução de ação conjunta e coordenada entre o setor público e o privado, com vistas a zelar, fomentar e robustecer o desenvolvimento do Comércio Exterior e da Logística Internacional, com planejamento e criação de estratégias que possibilitem um crescimento ordenado e profissional, a fim de continuar sendo a referência no Brasil e no Mercosul.

       O PLC nº 4/21 declara como ZUE imóvel com área de 40.000,00 m². O PLC nº 05/21 cria ZUE em área de 23.731,74 m². Nestas áreas, objeto de Zona de Urbanização Específica será permitido parcelamento do solo, somente para licenciamento de condomínios horizontais.

       O projeto de lei do Poder Executivo acrescenta a expressão “e/ou não ajuizadas”, visando corrigir o texto que, se não modificado a tempo, provoca anfibologia na sua interpretação, dando a entender que somente dívidas ajuizadas poderia ser objeto dos procedimentos.

       A “dação” é o serviço que possibilita ao contribuinte interessado oferecer bem imóvel, como forma de pagamento, para extinção de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa. E a compensação é a extinção de duas obrigações entre credores que são ao mesmo tempo devedores um do outro.

          O objetivo principal da aplicação desta legislação aprovada pela Câmara é o de incrementar a arrecadação, com a redução da inadimplência, contemplando todos os créditos independentemente de estarem ajuizados ou não, sem criar escopo excludente de determinada dívida com o erário.

         A proposição de autoria dos vereadores republicanos Zulma Ancinello, Adenildo (Bispo) Padovan e Paulo Kleinubing foi votada dia 15 de julho de 2021.

            A matéria refere-se ao trabalho social que envolva o recebimento e a entrega de doações de alimentos, agasalhos ou similares; e missas, cultos presenciais ou similares. Mantém-se essas atividades em tempo de emergência ou calamidade pública, sendo assegurado o atendimento presencial, obedecidas as normas sanitárias determinadas pela autoridade competente.

            “A determinação depende do gestor, mas nem sempre poderá haver a sensibilidade e o reconhecimento deste da importância dessas instituições no desenvolvimento espiritual e social nos espaços onde o poder público não chega”, afirmou o vereador Padovan.

            Na oportunidade, a vereadora Zulma salientou a realização de diversas ações assistenciais e o amparo espiritual oferecido. “São nos momentos de crises como a que estamos vivendo é que mais as pessoas buscam conforto e auxílio, demonstrando a essencialidade real dessas entidades”, considerou.

       A primeira turma do curso de medicina da Universidade Federal do Pampa será graduada em fevereiro de 2022. A formatura, os desafios do curso, a inserção dos médicos no serviço de saúde e as expectativas foram explanadas no espaço da tribuna livre dia 15 de julho de 2021, por proposição do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas).

           A diretora do campus Uruguaiana, Cheila Stopligia, relatou as atividades de ensino, pesquisa e extensão, registrando que o campus é o maior entre os dez da UNIPAMPA, representando 25% dos acadêmicos da instituição. “São aproximadamente 2500 alunos matriculados em graduação, pós-graduação e residência, e 2300 profissionais formados em Uruguaiana de forma pública, gratuita e de qualidade”, afirmou.

            Sobre a medicina, a primeira colação de grau terá 24 formandos e a Universidade tem 11 turmas do curso em andamento, com média de 30 acadêmicos. “São profissionais que, muitos devem inserir-se no mercado em Uruguaiana e região. Será um benefício imensurável a introdução de médicos no serviço de saúde, assim como já percebemos nos outros cursos de graduação”, considerou a coordenadora da Medicina, Rita de Cassia Evalt, sobre a vitória que representa a implementação do curso na UNIPAMPA.

           O espaço é onde funcionava o Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Uruguaiana (CACAU), no bairro Rui Ramos.

           “Esforços foram somados pelas autoridades dos poderes executivo e legislativo, municipal e estadual, para garantir que Uruguaiana sediasse essa importante unidade de segurança. Acreditamos na excelência desse trabalho que reforça o policiamento ostensivo na nossa região de fronteira e damos boas vindas aos profissionais que estarão nesse desafio”, afirma o vice-presidente no exercício da presidência, vereador Marcelo Lemos.

             A matéria remaneja verbas de recursos livres e de multas de trânsito.

          São R$ 402.779,32 para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural destinados à implantação de praças com aparelhos esportivos no interior do município, adaptação dos prédios à acessibilidade, aquisição de material para recuperação e reparos em praças e logradouros públicos; manutenção do parque de máquinas municipal; e aquisição de tubos para canalização pluvial para ampliação da rede.

           Também R$ 60.000,00 para Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito investir em material para confecção de faixas elevadas para pedestres e R$ 23.000,00 para Secretaria Municipal de Turismo destinados à aquisição de mobiliário e equipamentos à Secretaria.