“Programa Leite em Casa” será apreciado em Comissões de Finanças e Serviços

O projeto de Lei nº 57/2016 que busca criar o “Programa Leite em Casa” seguirá em tramitação na Câmara Municipal de Uruguaiana.

               Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 5, foi derrubado o parecer desfavorável apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dessa forma a matéria é reconduzida para análise das Comissões de Finanças e Orçamento e de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul.

             A proposta do Poder Executivo prevê distribuição mensal gratuita de uma cota de um quilo de leite em pó às crianças da Rede Municipal de Ensino. Para concessão do benefício será exigido no máximo cinco faltas consecutivas ou intercaladas por bimestre letivo e a a frequência de um dos pais ou representante legal da criança beneficiária nas reuniões bimestrais de pais e educadores na Unidade Escolar a que esteja matriculada.

            Durante o período de discussão da matéria, os vereadores manifestaram-se sobre o parecer e o interesse social do “Programa Leite em Casa”, que provocou a votação e a continuidade da avaliação do projeto de Lei pelas Comissões Técnicas.

            O relatório da Comissão de Constituição destacou as regras para o período eleitoral que proíbe aos agentes públicos a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto em caso de calamidade ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Dessa forma, o projeto representaria conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral, mesmo que o programa somente venha a efetivar-se em 2017.