“Maio Negro” poderá ser instituído em Uruguaiana

        O Projeto de Lei nº 17/26 busca instituir o “Maio Negro”, por proposição da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Clemente Corrêa (Podemos).

        De acordo com a matéria, o Poder Legislativo deverá promover, anualmente, na semana do dia 13 de maio, o evento “Maio Negro: Luta, Resistência e Direitos”, com o objetivo de fomentar reflexões, debates e atividades voltadas à valorização da história e da cultura do povo negro, além do enfrentamento ao racismo e da promoção da igualdade racial.

       “Buscamos reafirmar o compromisso do Poder Legislativo com a construção de ações efetivas de combate ao racismo, à discriminação, ao preconceito e à intolerância religiosa, sendo protagonista em iniciativas de conscientização, valorização da história e fortalecimento de políticas públicas para uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária”, afirma Clemente.

       Entre as diretrizes previstas estão o fortalecimento do diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil para a prevenção e o enfrentamento do racismo estrutural e institucional, a valorização da história e da resistência do povo negro e o reconhecimento de suas contribuições para a formação da sociedade. A proposta também prevê o incentivo a políticas educativas e ações afirmativas voltadas à cultura afro-brasileira, além de medidas de combate ao racismo, ao preconceito, à violência e à intolerância religiosa, com atenção especial às mulheres negras e às comunidades de matriz africana.

      As atividades poderão incluir seminários, fóruns de debate, feiras culturais e campanhas de denúncia, incentivando a participação de entidades, movimentos sociais e do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

        Conforme o projeto, as ações deverão ser coordenadas em conjunto com os Conselhos de Promoção da Igualdade Racial, garantindo a participação dos movimentos sociais na elaboração da programação oficial.

          O projeto foi encaminhado para análise das comissões técnicas da Casa.

Justificativa sobre “Maio Negro”

        O mês de maio é marcado historicamente pelo dia 13 de maio de 1888, data da sanção da Lei Áurea pela então regente do Império do Brasil, Princesa Isabel, que extinguiu formalmente a escravidão no país. No entanto, o movimento negro destaca que a abolição não foi acompanhada de políticas públicas que garantissem condições reais de cidadania à população negra.

        A ausência de acesso à terra, trabalho, educação e inclusão social consolidou o que estudiosos denominam de “abolição inacabada”. Nesse contexto, a ressignificação de maio como “Maio Negro” surge como instrumento de reflexão crítica e de valorização da resistência histórica do povo negro, representada por lideranças como Zumbi dos Palmares, Dandara dos Palmares e Luiz Gama.

         A proposta busca transformar o debate sobre o racismo em política pública permanente, incentivando o Poder Público a revisar práticas e estruturas que historicamente contribuíram para a exclusão da população negra, promovendo maior equidade no acesso a direitos e serviços.

      A justificativa também ressalta a urgência de ações concretas diante dos dados de violência racial no país. Informações do Conselho Nacional de Justiça apontam milhares de processos relacionados ao crime de racismo ainda pendentes de julgamento, enquanto levantamentos nacionais evidenciam altos índices de injúria racial, feminicídio e violência contra mulheres negras, além de registros de intolerância religiosa.

     No contexto local, a instituição do “Maio Negro” é apresentada como uma medida que vai além do caráter simbólico, buscando fortalecer políticas públicas de enfrentamento às desigualdades raciais.

          A iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais de promoção da igualdade, dignidade da pessoa humana e combate a todas as formas de discriminação, propondo a criação de um espaço permanente de debate, memória e construção de políticas públicas voltadas à igualdade racial.